O Ministério Público ajuizou uma ação para pedir que a Urbam (Urbanizadora Municipal) seja condenada a devolver à Prefeitura de São José dos Campos R$ 497 mil que a estatal teria recebido indevidamente do município entre 2013 e 2014.
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A ação tem relação com um contrato firmado em 2013, com dispensa de licitação, por meio do qual a Prefeitura contratou a Urbam para a ampliação, reforma e adequação da escola estadual Professora Jeni Davi Bacha, no bairro do Buquirinha, por meio de um convênio entre município e governo estadual.
Segundo o MP, embora tenha recebido R$ 938 mil da Prefeitura para fazer a obra, a Urbam subcontratou o serviço para outra empresa, por R$ 441 mil. A Promotoria argumenta que, no contrato entre Prefeitura e Urbam, havia uma cláusula que vedava a subcontratação. E que, além disso, no comparativo entre o que a estatal recebeu do município e o que pagou à subcontratada, houve um sobrepreço de R$ 497 mil. É esse valor, corrigido, que o MP pede que a Urbam pague.
A Promotoria também cita que uma inspeção realizada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou que "as obras foram realizadas em desacordo com o contrato". Essa fiscalização apontou falhas no pós-obra, como paredes com rachaduras, pinturas malfeitas e inacabadas, hidráulica parcialmente realizada, falta de extintores, de mangueiras e de acessórios para combate a incêndio, instalação de telhas e plantio de mudas frutíferas diferentes da especificação do projeto e ausência de revestimento de parede.
O MP também pede que a empresa subcontratada pela Urbam, a Unika Construtora, que tem sede em São José, seja condenada ao "perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração", e que fique proibida de "receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas".
Protocolado pela Promotoria no fim de outubro, o processo será analisado pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José.
Questionada pela reportagem, a Urbam se limitou a afirmar que "não foi citada e se manifestará no processo no momento oportuno". A empresa é controlada pela Prefeitura.
Em nota, a Unika alegou que foi contratada pela Urbam após vencer processo licitatório da estatal e que não houve nenhuma irregularidade na execução da obra.
"A própria narrativa da medida judicial movida pelo Ministério Público e o relatório emitido pelo Tribunal de Contas comprovam de fato a inocência da empresa Unika, em face de quaisquer atos ilícitos cometidos ao erário público", argumentou a empresa.
Em 2021, o TCE aplicou multa de R$ 4,6 mil ao ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT) por irregularidades nesse contrato. Na ocasião, também foram multados, no mesmo valor, o então secretário municipal de Obras, o diretor de Obras e o engenheiro da Divisão de Fiscalização à época.
Os fatores que levaram o TCE a aplicar as multas foram a subcontratação e as falhas no pós-obra. As multas foram pagas em 2023.
Nem Carlinhos e nem os outros três multados pelo TCE são citados pelo Ministério Público na ação.