O município de Pindamonhangaba foi condenado a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos devido à atuação violenta da GCM (Guarda Civil Metropolitana) contra pessoas em situação de rua. A decisão, tomada após ação do Ministério Público, destacou “a omissão da prefeitura em proteger essa população vulnerável”.
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O juiz considerou que a instalação de uma tenda de abordagem social na Praça Monsenhor Marcondes foi uma medida simbólica, sem efetividade real. Além da indenização, a prefeitura foi multada em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, devido à tentativa de alterar a verdade dos fatos.
Seguindo o MP, entre as obrigações impostas pela sentença, estão o afastamento cautelar de guardas envolvidos em ações violentas, a abertura de processos administrativos para a demissão de integrantes condenados da corporação, a implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis, a elaboração de relatórios sempre que houver uso de força e a criação de um fluxo de atendimento que articule as Secretarias de Assistência Social e Saúde.
Ainda de acordo com o órgão estadual, os R$ 2 milhões serão destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social para projetos de atendimento a pessoas em situação de rua.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Pindamonhangaba se posicionou por meio de nota. "No que diz respeito ao processo judicial relacionado aos moradores em situação de rua, a Prefeitura tem a esclarecer que respeita a decisão proferida em primeira instância, mas entende que a mesma é desproporcional e equivocada".
"Através das secretarias competentes, a Prefeitura tem feito um grande trabalho de acolhimento dessa população e, muito por isso, recorrerá da decisão e, desde já, está convicta de que o caso será revertido na 2º instância do Tribunal de Justiça", completou.