Pauta
A Câmara de São José dos Campos deve votar nessa quinta-feira (19) o projeto que visa proibir a destinação de recursos do município para "reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual". O texto é o sexto item da pauta da sessão ordinária, que começa às 16h.
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'Comportamento sexual'
Segundo o projeto, a destinação de recursos públicos seria proibida para "qualquer tipo de reunião pública" que: "defender qualquer tipo de comportamento sexual"; "reivindicar qualquer tipo de direito relacionado ao comportamento sexual das pessoas"; ou "celebrar qualquer política pública de defesa de qualquer comportamento sexual".
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Lino Bispo (PL) diz que o objetivo da proposta é "estabelecer limites claros para o uso de recursos públicos, considerando que sua destinação deve estar alinhada com o interesse público e os valores da sociedade como um todo", e não deve servir para "promover ou incentivar comportamentos considerados inadequados ou contrários aos valores da sociedade".
Parecer
Para a Assessoria Jurídica da Câmara, o projeto é inconstitucional. "O Estado não poderá tomar medidas, legais (função legislativa) ou concretas (função administrativa), que possam, de qualquer forma, reduzir o 'povo', a sociedade, aos anseios únicos da maioria ou de determinada minoria. Noutros termos, é dever do Estado promover a liberdade das pessoas e salvaguardar seus direitos a fim de que estas possam se desenvolver livremente, sem distinção", diz trecho do parecer.
Tramitação
Apesar do parecer contrário da Assessoria Jurídica, o projeto poderá ser votado em plenário pois recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento.