A Câmara de Taubaté adiou, por seis sessões, a votação do projeto do governo José Saud (PP) que altera as regras referentes aos requisitos mínimos para a obtenção de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e retira o benefício de 97% dos atuais contemplados com a medida.
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O projeto, que tramita na Câmara desde novembro de 2022, era o segundo item da pauta da sessão ordinária dessa terça-feira (17), mas a votação foi adiada após pedido do vereador Serginho (PDT), que integra a oposição. Apenas três vereadores, todos da base governista, votaram contra o pedido de adiamento: Bobi (PRD), Dentinho (PP) e Douglas Carbonne (Solidariedade).
Com o adiamento por seis sessões, o projeto poderá voltar à pauta somente em novembro, após as eleições municipais.
A informação de que o projeto retira o benefício de 97% dos atuais contemplados com a medida foi fornecida pela própria Prefeitura à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, em outubro de 2023.
Dos 232 contribuintes que eram isentos à época, 225 perderiam o direito caso o projeto seja aprovado. Com isso, do valor que a Prefeitura abdicava por ano, que era de R$ 228 mil, o município passaria a receber R$ 222 mil.
No projeto, o governo Saud não explica por que decidiu reduzir o número de contemplados com a isenção do IPTU, mas ressalta que a medida, "ao contrário" de constituir "nova modalidade de renúncia de receita" por parte do município, "resultará em redução da concessão de benefício com consequente aumento da receita".
Pela regra vigente, são cinco os grupos com direito à isenção do IPTU: ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e da Revolução de 1932, e integrantes da Força de Paz da ONU (Organização das Nações Unidas), assim como suas viúvas; mulheres com mais de 50 anos que não estejam casadas (viúvas, divorciadas ou solteiras), com renda de até dois salários mínimos; pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, que morem em imóveis de 70m² a 300m², com construção do tipo popular ou rústico; pessoas com deficiência; e proprietários de imóveis tombados.
Pelo projeto, apenas um grupo passaria a ter isenção do IPTU: pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, que morem em imóveis de 70m² a 150m², com construção do tipo popular ou rústico.
Para ter direito ao benefício, esse proprietário de imóvel ainda precisaria se enquadrar em ao menos um desses quatro critérios: estar no Cadastro Único; morar em conjunto habitacional construído pelo município; residir em loteamento que seja objeto de regularização fundiária de interesse social; ou morar em conjunto habitacional construído pela iniciativa privada com destinação exclusiva para interesse social.
Entre os ex-combatentes e integrantes da Força de Paz, existiam 19 contribuintes isentos em outubro de 2023 (renúncia total de R$ 27 mil). Caso o projeto seja aprovado, todos perderiam o benefício. Entre as mulheres com mais de 50 anos que não estejam casadas, eram 72 beneficiadas em outubro de 2023 (renúncia de R$ 55 mil), sendo que 68 perderiam o direito (acréscimo de R$ 54 mil na arrecadação).
Das pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, que moram em imóveis de 70m² a 300m², com construção do tipo popular ou rústico, eram 14 os isentos em outubro de 2023 (renúncia de R$ 6,9 mil), sendo que sete perderiam o benefício (arrecadação de R$ 3,8 mil). Entre as pessoas com deficiência, existiam 103 isentos em outubro de 2023 (renúncia de R$ 100 mil), sendo que 99 deles perderiam o direito (arrecadação de R$ 98 mil).
Entre os proprietários de imóveis tombados, 24 tinham isenção atualmente em outubro de 2023 (renúncia de R$ 38 mil). Todos perderiam o benefício.
O projeto não altera a regra vigente para a isenção do imposto cobrado sobre os terrenos sem edificação, com construção em andamento ou paralisada.
Pela legislação atual, o benefício é válido para aposentados ou pensionistas com renda mensal pessoal ou conjugal até o teto previdenciário, sobre um único imóvel do qual sejam proprietários ou usufrutuários.
De acordo com informação prestada pela Prefeitura à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o número de isentos era de 1.457 em outubro do ano passado.
A proposta faz parte de um pacote de cinco projetos do governo Saud que tramitam no Legislativo, relacionados à revisão da planta genérica de valores imobiliários - o principal dos textos resultaria em um aumento médio de 92% no IPTU, limitado a acréscimos anuais de 20%.
Além do projeto que altera a isenção do IPTU, outro texto, que faz adequação do Código Tributário Municipal à nova planta genérica, também já está apto a ser votado.