Contrariando decisões do Tribunal de Justiça e do STF (Supremo Tribunal Federal), e também contradizendo uma promessa feita na campanha de 2020, o prefeito de Taubaté, José Saud (PP), enviou à Câmara essa semana um projeto que pede autorização para preencher as funções de diretor de escola e vice-diretor por meio de processo seletivo.
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Na proposta, Saud alega que o processo seletivo atende às condicionalidades do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados)/Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e "representa uma solução para o impasse enfrentado por esta Secretaria [de Educação] quanto à inconstitucionalidade das funções de confiança de diretor e vice-diretor de escola".
Em outro texto enviado à Câmara, o prefeito fez uma convocação extraordinária do Legislativo, para que os vereadores possam iniciar de imediato a análise do projeto - do contrário, a proposta começaria a tramitar internamente somente após o fim do recesso, depois da primeira sessão ordinária de agosto, marcada para o dia 6. Com a medida, o projeto foi remetido para os órgãos técnicos da Câmara nessa sexta-feira (26) e, na sequência, passará pelas comissões de Justiça, de Finanças e de Educação.
Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais 216 funções de confiança de diretor de escola (122), vice-diretor (66) e supervisor de ensino (28) - as funções de confiança são aquelas exercidas por servidores de carreira mediante adicional no salário.
Pela decisão, a Prefeitura deveria, em quatro meses, transformar as funções de diretor de escola, vice-diretor e supervisor de ensino em cargos efetivos, e preenchê-los via concurso público específico para eles. Em novembro de 2023, após recurso, o STF concedeu prazo adicional de 12 meses para a Prefeitura realizar o concurso público para esses cargos. Ou seja, o prazo acaba em novembro de 2024.
Na última eleição municipal, mesmo antes do início do processo judicial, Saud prometeu que iria realizar concurso público para diretor de escola já em 2021 - o que não foi feito.
Como a alternativa do processo seletivo interno não contempla as decisões do TJ e do STF - pela não realização do concurso público e também por não transformar as funções de confiança em cargos efetivos -, OVALE enviou na sexta-feira (26) uma série de questionamentos à Prefeitura para perguntar qual seria a base legal da opção pelo processo seletivo interno e como isso resolveria a inconstitucionalidade apontada pela Justiça, mas a Secretaria de Educação afirmou que não iria enviar resposta antes da publicação da reportagem.
Na segunda-feira (29), três dias após o texto ser publicado, a secretaria alegou que, como ainda há um recurso pendente de julgamento, "não transformou as funções de confiança em cargos efetivos porque está aguardando o pronunciamento definitivo do STF". "Seria temerário instaurar procedimento licitatório para contratar empresa especializada em concurso público, realizar o concurso com a aprovação de candidatos, efetuar todos esses gastos e, posteriormente, o STF entender pela manutenção das funções de confiança", afirmou a pasta.
A secretaria não explicou como pretende preencher as 28 funções de confiança de supervisor de ensino, que também foram consideradas inconstitucionais, mas não estão contempladas no projeto do processo seletivo.