A Prefeitura de Piracicaba divulgou que o chefe do Executivo, Luciano Almeida (PP), vetou cinco projetos de lei que foram aprovados pela Câmara de Piracicaba. Os vetos, agora, serão analisados pelos vereadores após a volta do recesso parlamentar e, caso sejam derrubados, os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara, o vereador Wagnão.
Um dos vetos do prefeito foi o do projeto de lei que dispõe da obrigatoriedade de espaço reservado para cadeira de rodas, com identificação visual, nos pontos de embarque e desembarque da cidade. A justificativa, segundo o Executivo, é a de que o projeto é “inconstitucional, ilegal e fere a independência entre os poderes, por invadir competências exclusivas do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica do Município”, citou. Além disso, o Executivo afirmou que as leis de acessibilidade são de competência federal.
Outro projeto vetado foi o que propunha a divulgação de obras públicas em execução no site da prefeitura. De acordo com a justificativa do veto, a proposta contraria o interesse público, já que a divulgação é competência do Poder Executivo e, ainda segundo a justificativa, fere o princípio da separação dos poderes. “Além disso, a decisão do veto também versa sobre as implicações que seriam geradas em decorrência da proposta do PL, como duplicação de informações que já constam no Portal da Transparência do município – o que poderia gerar confusão para os munícipes”, informou a Prefeitura. Além disso, a justificativa cita que a manutenção de duas plataformas de divulgação geraria mais custos.
Um terceiro projeto vetado foi o que previa a criação de auditoria técnica do material usado nas pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buraco no município. Segundo a justificativa, o projeto foi vetado porque a Semozel (Secretaria de Obras e Zeladoria), já possui mecanismos de fiscalização e controle de qualidade do material. O quarto projeto vetado trata da prioridade no embarque e desembarque de passageiros no transporte coletivo público. Segundo a justificativa, o projeto fere o princípio da separação dos poderes, além de que, ainda segundo a justificativa, “todo o sistema de transporte coletivo de Piracicaba já atende as exigências estabelecidas pela legislação vigente”.
Por fim, o último veto publicado foi o do projeto de lei que dispunha sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda em Piracicaba. Segundo a justificativa do veto, o PL invade competências exclusivas do Poder Executivo e é considerado inconstitucional. Além disso, a justificativa cita que o benefício das fraldas já é garantido à população em situação de vulnerabilidade social pelo Fussp (Fundo Social de Solidariedade). São contempladas pessoas adultas e idosas, preferencialmente inscritas no Cadastro Único, e que possuem laudo médico apresentando a necessidade do uso de fraldas. Os vetos serão analisados pelo Legislativo na volta do recesso parlamentar e podem ser derrubados.
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