O Ministério Público enviou um ofício à Câmara de São José dos Campos para comunicar que o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional uma lei municipal de Mairiporã (SP) que visava impedir a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e privados daquela cidade.
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Na decisão, datada de abril desse ano, o TJ apontou que "o regramento de Mairiporã restringe a liberdade sexual e de escolha de parcela considerável da população que não se identifica com a tradicional divisão de gêneros 'cis', obrigando pessoas que se amoldam a outras orientações do espectro LGBTQIA+ a se adequarem ao conceito dual masculino/feminino, que não a representam", e que "ao fazê-lo, a legislação abraça ideologia sobre o que se entende por 'gênero' vinculada exclusivamente ao sexo biológico/anatômico, promovendo tratamento discriminatório como um todo, ferindo, em qualquer situação, a própria dignidade humana".
No ofício, o promotor João Marcos Costa de Paiva pediu que a decisão do TJ seja juntada a um projeto semelhante que tramita na Câmara de São José desde 2021. Essa solicitação do MP já foi atendida pelo Legislativo.
O projeto citado pelo promotor foi apresentado em novembro de 2021 pelo vereador Milton Vieira Filho (Republicanos), e tem coautoria de Marcelo Garcia (PRD), Renato Santiago (União) e Zé Luis (PSD).
Pelo texto, a proibição seria válida para "banheiros e vestiários, públicos ou privados", em "bares, restaurantes e similares, hipermercados, supermercados, hotéis, igrejas, shopping centers, instituições de ensino, repartições da administração pública municipal direta e indireta e equipamentos públicos". A proposta prevê multa de R$ 20 mil a R$ 60 mil e possibilidade de suspensão das atividades em caso de desrespeito.
Já em dezembro de 2021, a Assessoria Jurídica da Câmara apontou que o projeto seria inconstitucional. No entanto, o texto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Educação e Promoção Social, e está apto a ser votado desde agosto de 2022.
Procurado pela reportagem, o autor do projeto, vereador Milton Vieira Filho, não quis se manifestar sobre o ofício do MP e sobre a decisão do TJ.