Previstas na Constituição Federal, emendas impositivas são de execução obrigatória, o que visa evitar que apenas parlamentares da base aliada sejam atendidos pelos governos
Por Julio Codazzi
São José dos Campos
5 dias atrás - Tempo de leitura: 2 min
Cleverson Nunes/CMSJC
Um ano e meio após a proposta anterior ser arquivada pela base aliada, a oposição ao governo Anderson Farias (PSD) apresentou nova Pelom (Proposta de Emenda a Lei Orgânica) que visa instituir em São José dos Campos as chamadas emendas impositivas ao orçamento municipal.
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O novo texto é assinado por sete vereadores: Thomaz Henrique (PL), Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT) e Renato Santiago (União).
Criado em âmbito federal em 2015, o orçamento impositivo obriga o Poder Executivo a executar as emendas – a medida visa evitar que apenas parlamentares que votem de acordo com os interesses do governo tenham suas indicações executadas. A Pelom em São José seguiu a redação da Constituição Federal, que prevê que o orçamento impositivo será de 2% da receita corrente líquida.
"A democratização na distribuição dos recursos através das emendas garante o direito de todos os parlamentares viabilizarem a solução de problemas do município de forma independente e sem limitações políticas de qualquer espécie", diz a justificativa da Pelom, que foi lida na sessão dessa quinta-feira (27).
A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que são dominadas pela bancada governista. Ambas terão até o fim de agosto para emitir pareceres.
Caso as duas comissões emitam pareceres contrários, a Pelom será arquivada imediatamente, sem passar por votação em plenário. Foi isso que ocorreu com a proposta anterior, apresentada pela oposição em 2022 e arquivada ao fim daquele ano.
Caso a proposta consiga passar pelas comissões, haverá mais um desafio no plenário: uma Pelom precisa de 14 dos 21 votos para ser aprovada, e a oposição soma nove vereadores, enquanto a base governista tem 12; assim, ao menos cinco aliados ao prefeito teriam que votar a favor do texto.