O Tribunal de Justiça rejeitou a solicitação do prefeito de Taubaté, José Saud (PP), para que fosse enviado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) o processo que pede a suspensão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) aberta no ano passado pela Câmara para investigar as denúncias de irregularidade relacionadas às terceirizações promovidas na saúde.
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Após ter o pedido de suspensão da CPI rejeitado em primeira instância (pela Vara da Fazenda Pública de Taubaté, em setembro de 2023) e em segunda instância (pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ, em outubro do ano passado e em janeiro e fevereiro desse ano), a defesa do prefeito solicitava que o caso fosse analisado pelo STJ, mas o desembargador Torres de Carvalho, presidente da Seção de Direito Público do TJ, negou.
Segundo o desembargador, "o recurso não merece trânsito, porque decisão sem conteúdo definitivo não está sujeita aos recursos extremos" - ou seja, o caso somente poderia ser remetido ao STJ após as decisões definitivas das duas primeiras instâncias; por enquanto, as decisões da Vara da Fazenda Pública de Taubaté e da 13ª Câmara de Direito Público do TJ são liminares.
Questionada pela reportagem nessa quinta-feira (27), a defesa do prefeito afirmou que irá apresentar novo recurso.
Na ação, protocolada em setembro do ano passado, Saud alega que o requerimento que pediu a abertura da comissão não teria delimitado o fato a ser investigado, que o prazo para conclusão dos trabalhos violaria o princípio constitucional da duração razoável dos processos, que as diligências teriam avançado sobre entidades privadas e também que teria havido violação ao princípio da ampla defesa. O prefeito pede que, ao fim do processo judicial, a CPI seja anulada.
No mesmo mês, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, rejeitou o pedido de paralisação da CPI, com a afirmação de que "não cabe ao Judiciário, muito menos em sede de cognição limitada, sumária, suspender os trabalhos de investigação, já que, a princípio, todos os requisitos para a sua instauração e processamento foram observados".
A 13ª Câmara de Direito Público do TJ já emitiu três decisões desfavoráveis ao prefeito. Em uma delas, o desembargador Spoladore Dominguez, relator do processo, apontou que "o requerimento que deu ensejo à criação da CPI" delimita "o âmbito da atuação parlamentar", conforme "justificativa devidamente apresentada", que "a apuração dos fatos é prerrogativa do órgão apurador, não havendo qualquer irregularidade de iniciativa em tal proceder", e que "tendo em vista tratar-se de mera investigação, com natureza inquisitiva, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa".
Criada em fevereiro do ano passado, a CPI centrou os trabalhos inicialmente em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022. A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto de Excelência em Saúde Pública) para disponibilizar médicos para as quatro unidades de urgência e emergência do município. A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão dessas unidades.
Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do ex-secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.
Dos quatro réus ligados à Prefeitura, três seguem na administração municipal: o prefeito José Saud, cujo mandato se encerra em dezembro desse ano; Mário Peloggia, que saiu do comando da Secretaria de Saúde no fim de dezembro de 2023 e, em fevereiro de 2024, foi nomeado secretário da Fazenda; e Fabio Cruz, que é servidor de carreira desde 2012 e atualmente ocupa o cargo comissionado de ouvidor geral. Já Fabricio Velasco deixou o cargo logo após as denúncias do MP.