O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), vetou a emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara que detalhava a destinação da receita obtida com a loteria municipal.
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Pela emenda, a receita seria aplicada com a seguinte divisão: 50% para prêmios; 20% para manutenção dos serviços e remuneração do agente operador da loteria; 15% para a previdência municipal; e 15% para ações e projetos voltados à assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde, segurança pública, meio ambiente e bem-estar animal.
Na mensagem do veto, Saud afirmou que "competirá à Secretaria da Fazenda dispor sobre a forma mais adequada de destinação destes recursos, observada a necessidade de voltar-se para o custeio da seguridade social".
O prefeito argumentou ainda que a proposta inicial "foi alterada por uma emenda de autoria parlamentar criando uma outra regulamentação diferente da contida no projeto de lei proposto pelo prefeito, que não condiz com os motivos expostos na mensagem encaminhada ao Legislativo".
Segundo Saud, a emenda afrontou o "princípio da separação entre os poderes, pois houve invasão do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do prefeito". "Quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que devem existir entre os poderes estatais".
O veto será lido na sessão dessa terça-feira (25) e será analisado posteriormente pela Câmara. Caso os vereadores mantenham o veto, o texto da emenda será arquivado. Caso o veto seja derrubado, o trecho será promulgado pelo Legislativo e passará a integrar a lei.
Em agosto de 2023, a Câmara aprovou um primeiro projeto de Saud, que previa a criação da loteria municipal. Posteriormente, no entanto, a Prefeitura concluiu que, ao contrário do que prevê a norma sancionada em setembro passado, o superávit financeiro da receita com a loteria não poderia ser utilizado para o pagamento de dívidas do município.
Em fevereiro de 2024, Saud enviou à Câmara, então, um segundo projeto. No texto, o prefeito afirmava que a Constituição Federal estabelece que a receita desse serviço deve financiar a seguridade social, que inclui saúde, previdência e assistência social.
Ao votar esse segundo projeto no início de junho, a Câmara aprovou também uma emenda da Comissão de Justiça e Redação que detalhava a destinação da receita da loteria.
A criação da loteria taubateana tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em setembro de 2020 entendeu que a União não tem exclusividade para explorar o serviço - ou seja, abrindo brecha para que estados e municípios também atuem no ramo.
De acordo com o governo Saud, a proposta apresentada em Taubaté é inspirada em outros municípios, como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí, no estado de São Paulo; Caxias do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).
Agora, a Prefeitura ainda terá que abrir uma licitação para definir a empresa que poderá explorar o serviço. O município ainda não divulgou uma estimativa do quanto poderá arrecadar com a novidade.