Um grupo de sete vereadores que integram a oposição ao governo Anderson Farias (PSD) apresentou um projeto que visa alterar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de São José dos Campos.
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Pelas regras atuais, vigentes desde a reforma da previdência proposta pelo governo do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) e aprovada pela Câmara em 2020, os servidores ativos contribuem com 14% dos vencimentos. Já no caso de aposentados e pensionistas, esse percentual incide sobre o valor que excede o salário mínimo (atualmente em R$ 1.640).
Pelo projeto, no caso dos servidores ativos, seriam criadas cinco faixas, com alíquotas progressivas: aqueles com salário de até R$ 1.412 estariam isentos; no caso de salário de R$ 1.412,01 a R$ 2.666,68, a alíquota seria de 9%; para salários de R$ 2.666,69 a R$ 4.000,03, de 12%; para salários de R$ 4.000,04 a R$ 7.786.02, de 13%; e para quem recebe acima de R$ 7.786.02, de 14%.
Já no caso de aposentados e pensionistas, a contribuição seria de 14% sobre o que exceder o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 7.507,49.
PROJETO.
O projeto é assinado pelos vereadores Dr. José Claudio (PSDB), Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União) e Thomaz Henrique (PL).
Na justificativa, os parlamentares alegam que, "nos últimos anos", o servidor não teve "nenhum reajuste salarial real, recebendo apenas o gatilho de reposição inflacionária previsto em lei, o qual se mostrou insuficiente à manutenção de salários dignos e até mesmo inferior ao percentual total de aumento imposto no valor do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], cobrado pela Prefeitura no mesmo período".
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que "a proposta apresentada iria diminuir a arrecadação do IPSM [Instituto de Previdência do Servidor Municipal], que já é deficitário", e que, "sem propor fontes de receita, a medida prejudicaria ainda mais a situação do instituto".
TRAMITAÇÃO.
Protocolado esse mês, o projeto poderá receber emendas até a próxima quinta-feira (23).
Posteriormente, o texto seguirá para análise das comissões de Justiça e de Economia. Ambas são dominadas pela base governista. Caso as duas comissões emitam pareceres contrários, o projeto será arquivado antes de chegar ao plenário.
Para a Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara, o texto é inconstitucional, pois promove renúncia de receita sem que haja um estudo do impacto da medida no orçamento.