A Prefeitura de Pindamonhangaba está impedida de remover e apreender bens pessoais, de trabalho e de sobrevivência de pessoas em situação de rua, salvo com prévia autorização judicial ou em casos de flagrante delito. Cabe recurso.
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A decisão consta em liminar concedida pelo juiz Wellington Urbano Marinho, na última sexta-feira (26), após ação do promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior. Cada eventual ato de descumprimento gerará multa de R$ 1 mil.
Entre os itens incluídos na decisão estão documentos, roupas, malas, medicamentos, carroças, materiais de reciclagem, malabares, instrumentos musicais, panelas, fogareiros, colchões, lençóis e barracas desmontáveis.
O processo foi ajuizado após o Ministério Público receber relatos de violência física, psicológica e patrimonial praticada pela GCM (Guarda Civil Metropolitana) de Pindamonhangaba contra a população em situação de rua. Um dos guardas envolvidos nessas medidas chegou a ser condenado em primeira instância pelo crime de tortura.
Segundo Nascimento Junior, a prefeitura vem deixando de articular trabalhos conjuntos com as pastas da Assistência Social e da Saúde para evitar atos abusivos e garantir acesso a serviços oferecidos pelo município, em especial àqueles em que se encontram em situação de doença mental e vulnerabilidade social extrema.
“Em outras palavras, o município, ao invés de apresentar uma solução que abarque o acolhimento desta população que está em situação de vulnerabilidade, tem optado pelo caminho mais fácil, qual seja, o da violência e da truculência de sua Guarda Civil Metropolitana com o intuito de 'limpar' a cidade destas pessoas indesejadas, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico", disse o promotor na petição inicial.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Pindamonhangaba se pronunciou por meio de nota. Segue o comunicado na íntegra.
"A Prefeitura de Pindamonhangaba respeita a legitimidade e autonomia do Poder Judiciário e de sua decisão e irá analisar o teor da ação para se manifestar. Entretanto, importante esclarecer que já está atuando com muita dedicação e com olhar humanizado para a reinserção social de pessoas moradoras em situação de rua".
E continuou: "Através da Secretaria de Assistência Social o trabalho de abordagem social e de orientação a esse público vem sendo intensificado através de educadores sociais que oferecem programas sociais como Casa de Passagem, Auxílio Desemprego dentre outros. Registramos casos de moradores em situação de rua que foram resgastados e hoje trabalham com dignidade, conseguindo libertar-se de seus vícios".
"Entendemos que nossos espaços públicos devem ser preservados para a boa convivência social e familiar e reforçamos a seriedade de nossas ações sociais e humanizadas para com os moradores em situação de rua", completou.