A Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José dos Campos, presidida pela advogada Aparecida Santana Borges, criticou o fechamento do Centro de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes de São José dos Campos, unidade de semiliberdade da Fundação Casa.
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A instituição vai fechar a unidade na próxima segunda-feira (4), por falta de demanda. O motivo é a “operação abaixo da capacidade”. Atualmente, a unidade atende dois adolescentes que “aguardam a manifestação de decisão do Judiciário para serem liberados”, mas tem capacidade para receber 26 internos.
“Pensamos ser importante, neste momento, externar nossa contrariedade ao fechamento da citada unidade, uma vez que entendemos ser imprescindível que as entidades de atendimento socioeducativo mantenham em suas unidades a semiliberdade ativa, em atendimento ao que determina a lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou a Comissão de Direitos Humanos.
“A semiliberdade é medida que promove a proteção integral ao adolescente, garantindo que ele possa cumprir sua medida socioeducativa de maneira integrada com a sua comunidade e possa fazê-lo da maneira menos gravosa e adequada ao seu ato infracional”, acrescentou.
Segundo o órgão da OAB, a decisão se deu “sem a preocupação de realização do debate necessário com a sociedade civil e à revelia das consequências sociais ao sistema de proteção da infância e juventude local”.
“Nesse sentido a supressão da semiliberdade local, afigura-se violação direta aos direitos humanos, razão pela qual a contrariedade à decisão administrativa Estatal é imperiosa”, completou a nota.
O fechamento da semiliberdade de São José também foi criticado por outros membros de instituições que atuam com jovens infratores, mas que pediram para não serem identificados.
A Fundação Casa informou que não haverá demanda futura para a unidade. “Não tem mais futuros internos nesta unidade. Os que forem apreendidos irão para outros centros da região. O prédio, por ser alugado, será devolvido”, disse a instituição, por meio de nota.
Os servidores que atuam na unidade terão todos os seus direitos garantidos e poderão atuar em outros centros socioeducativos na região. Atualmente, a Fundação Casa possui unidades em funcionamento nas cidades de Jacareí, Lorena, São José dos Campos e Taubaté.