Dinheiro da loteria municipal não poderá ser usado para pagar dívidas da Prefeitura

O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), enviou um projeto à Câmara que visa alterar a lei de sua própria autoria que criou a loteria municipal.

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O novo texto foi elaborado após a Prefeitura concluir que, ao contrário do que prevê a norma sancionada em setembro de 2023, o superávit financeiro da receita com a loteria não poderá ser utilizado para o pagamento de dívidas do município.

No projeto, Saud explica que a Constituição Federal estabelece que a receita desse serviço deve financiar a seguridade social, que inclui saúde, previdência e assistência social.

Lido na sessão da última terça-feira (6), o projeto ainda passará pela análise dos órgãos técnicos da Câmara e das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento antes de ser votado em plenário.

LOTERIA.
A proposta tem como base uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em setembro de 2020 entendeu que a União não tem exclusividade para explorar loterias - ou seja, abrindo brecha para que estados e municípios também atuem no ramo.

De acordo com o governo Saud, a proposta apresentada em Taubaté e que foi aprovada no ano passado é inspirada em outros municípios, como Poá, Guarulhos, São Vicente e Jundiaí, no estado de São Paulo; Caxias do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; além de Colatina (ES), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).

Após a aprovação do novo projeto, a Prefeitura ainda terá que abrir uma licitação para definir a empresa que poderá explorar o serviço. O município ainda não divulgou uma estimativa do quanto poderá arrecadar com a novidade.