Parecer
A Assessoria Jurídica da Câmara de São José dos Campos emitiu parecer contrário ao projeto que visa obrigar que a distribuição de água em eventos públicos e privados no município.
Faça parte do canal de OVALE no WhatsApp e receba as principais notícias da região! Acesse: https://whatsapp.com/channel/0029VaDQJAL4tRs1UpjkOI1l
Projeto
Apresentado em novembro de 2023 pelo vereador Zé Luís (PSD), o projeto foi motivado pela morte de uma fã da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, naquele mês - na ocasião, a jovem teve exaustão térmica causada pelo calor.
Inconstitucional
No parecer, a Assessoria Jurídica apontou que, ao criar obrigações ao poder público, o projeto "não se coaduna com o princípio da separação dos poderes". Além disso, a proposta "implicará aumento de despesa ao erário municipal", mas não indicou a fonte de recursos para esse gasto.
Empresas
O parecer afirmou ainda que a obrigação atribuída às empresas "poderá ser vista" como "desarrazoada ou incompatível com os princípios" constitucionais da atividade econômica.
Inócua
O parecer concluiu ainda que "a propositura não estabelece a sanção correspondente ao descumprimento da regra aos particulares, o que poderá tornar a norma inócua ao fim proposto".
Tramitação
O parecer não impede a tramitação do projeto, que passará por análise das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos, de Economia, Finanças e Orçamento e de Cultura e Esportes. Caso alguma das comissões emita parecer favorável, a proposta poderá ser votada em plenário.