A instalação de placas para informar a existência de fiscalização eletrônica de avanço de semáforo em cruzamentos foi uma exigência do Ministério Público para alterar os termos de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que havia sido firmado em 2019 com a Prefeitura de Taubaté.
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Pelo TAC, firmado na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (PSDB), a fiscalização eletrônica de avanço do sinal vermelho só poderia ser feita em cruzamentos em que os semáforos tivessem contagem regressiva.
Em 2021, já na gestão do atual prefeito, José Saud (PP), a Prefeitura solicitou ao MP que o TAC fosse revisto, sob a alegação de que os chamados semáforos inteligentes, instalados para proporcionar maior fluidez no trânsito, comprometiam o correto funcionamento dos contadores regressivos, causando riscos de graves acidentes de trânsito. A Promotoria aceitou o pedido, mas exigiu que "fossem colocadas placas com informação ostensiva nos locais onde houvesse fiscalização eletrônica de avanço de semáforo".
FISCALIZAÇÃO.
Atualmente, a fiscalização eletrônica do avanço de sinal é feita em 24 cruzamentos – a maioria deles na região central do município --, sendo que em apenas quatro existem semáforos com contagem regressiva.
Nos 20 cruzamentos em que não há semáforos com contagem regressiva, para atender a exigência do MP, a Prefeitura instalou placas para alertar os motoristas sobre a fiscalização, mas em nem todos a sinalização é visível.
No cruzamento da Avenida Marechal Deodoro da Fonseca e da Rua Frei Modesto Maria de Taubaté, por exemplo, a placa está atrás dos galhos de uma árvore.
INQUÉRITO.
Em março de 2019, o MP instaurou inquérito "em razão das constantes reclamações dos munícipes contra a imposição de multa de trânsito derivadas do avanço de sinal".
Firmado em julho daquele ano, o TAC teve prazo de adequação de 180 dias: a partir de janeiro de 2020, a fiscalização do avanço de sinal passou a ser feita apenas nos 15 cruzamentos equipados com semáforos de contagem regressiva.
Na ocasião, a Promotoria apontou que a medida visava "dar mais transparência ao método de aferição da prática de infrações de trânsito, preservar e melhorar a segurança e fluidez viária, educar condutores de veículos automotores e pedestres por meio de sinalização de trânsito".
MULTAS.
Em 2021, com a instalação dos chamados semáforos inteligentes - que aumentam ou reduzem o tempo do sinal verde de acordo com o fluxo de veículos -, a Prefeitura iniciou a retirada dos semáforos com contagem regressiva, mas manteve a fiscalização eletrônica do avanço de sinal.
A Secretaria de Mobilidade Urbana não informou em que mês a troca teve início, mas dados fornecidos pela Prefeitura à Câmara mostram que o aumento no número de multas começou no terceiro quadrimestre daquele ano. Ao longo de 2021, foram 8.924 autuações, sendo 2.661 nos primeiros oito meses (média de 332 por mês) e 6.263 de setembro a dezembro (média de 1.565 por mês). Já em 2022, foram 26.760 multas (média de 2.230 por mês). E em 2023, de janeiro a outubro, foram 24.409 (média de 2.440 por mês).
Com a mudança, o número de multas passou a superar também a quantidade de autuações registradas nos anos anteriores ao TAC. Em 2017, por exemplo, foram 11.294 infrações por avanço de sinal (média de 941/mês). Em 2018, foram 8.527 (710/mês). E em 2019, foram 6.290 (524/mês).
PREFEITURA.
A Prefeitura alegou que ainda em 2021, por meio de um ofício, o MP "foi informado sobre a necessidade de retirada dos controladores regressivos onde estão sendo instalados os semáforos inteligentes".
A Secretaria de Mobilidade afirmou que os semáforos "com temporizadores estão sendo retirados de forma gradativa conforme estão sendo instalados" os semáforos inteligentes, “situação essa que compromete o correto funcionamento da contagem, devido à existência de tempos de verdes variáveis em função dos fluxos de veículos".
"A permanência de tais dispositivos nos cruzamentos com 'semáforo inteligente' aumentaria os riscos de acidentes, além do que, tais equipamentos não possuem regulamentação e nem estão homologados", concluiu a pasta.