Projeto que estende até dia 22 prazo para adesão ao programa de anistia é aprovado

A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (5), por unanimidade, o projeto do prefeito José Saud (MDB) que estende até o dia 22 desse mês o prazo para adesão ao programa de anistia de multas e juros.

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O prazo havia sido encerrado em 30 de novembro. A nova data passará a valer após a sanção da lei.

O PRC (Programa de Recuperação de Créditos) permite a negociação de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022. Os acordos devem ser firmados pelo site da Prefeitura, nas seguintes condições: em até seis parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.