O Ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu na última semana com a Associação de Municípios do Vale do Paraíba e Litoral Norte, em Cruzeiro. Um dos temas debatidos durante o encontro foi sobre as demandas na área da educação. De acordo com o ministro, os prefeitos pediram por obras de escolas, creches, centro culturais e uma nova mudança no cálculo de repasse do salário-educação.
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“As propostas para as novas obras serão feitas através do Novo PAC e serão selecionadas até janeiro. Os prefeitos levantaram também uma preocupação com a decisão judicial, que não foi uma iniciativa desse Governo, que muda a regra do repasse do salário-educação. Isso afeta municípios de várias regiões do país, principalmente Sul e Sudeste e nós conversamos que vamos debater para mudar a lei dos municípios e do estado para garantir a retomada desses recursos”, comentou.
No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é inconstitucional o cálculo usado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para distribuir aos estados e municípios os recursos arrecadados pela contribuição do salário-educação.
Na época, os ministros determinaram que o repasse deve levar em conta só o número de alunos matriculados na educação básica das redes públicas de ensino em cada local. Até então, a distribuição era feita considerando também o montante arrecadado do tributo em cada estado. A nova determinação passará a valer a partir de 2024.