Comissão de Finanças cobra estudo de impacto do projeto que recria cargos comissionados

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Taubaté solicitou que o governo José Saud (MDB) apresente o estudo de impacto orçamentário-financeiro do projeto que recria parte da estrutura administrativa da Prefeitura que foi considerada inconstitucional pela Justiça.

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O pedido foi feito pelo vereador Serginho (PP), que preside a comissão e será o relator do projeto no órgão temático.

Quando o projeto foi enviado à Câmara, no fim de setembro, Saud alegou que o estudo de impacto não seria necessário pois, na prática, haveria uma redução no número de cargos comissionados e funções de confiança, com economia anual de R$ 12 milhões. No entanto, dois órgãos técnicos da Casa - a Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa - apontaram que, como os cargos comissionados e as funções de confiança inconstitucionais deixaram de existir no fim de outubro, a proposta resultaria em um aumento de despesa diante da situação atual, e que portanto o estudo seria necessário, sob o risco de tornar nula a futura lei.

IMPACTO.
No pedido de informações, Serginho ressalta os apontamentos da Procuradoria Legislativa e da Consultoria Legislativa e destaca a crise financeira da Prefeitura, que tem dívidas milionárias com o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), as terceirizadas da saúde e de limpeza urbana.

O pedido de envio do estudo foi recebido pela Prefeitura na última segunda-feira (13). Não há prazo fixado para a resposta.

Serginho pediu ainda que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) preste informações sobre a situação financeira da Prefeitura. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento informou que pretende esperar 60 dias pela resposta do TCE.

TRAMITAÇÃO.
Além de apontar a ausência de estudo de impacto, a Procuradoria Legislativa também identificou que o projeto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ. O parecer do órgão técnico alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

Na Comissão de Justiça e Redação, o projeto passou com dois votos favoráveis - dos governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) - e um contrário - da oposicionista Talita Cadeirante (PSB). Macedo e Dentinho apresentaram 91 emendas para tentar corrigir os apontamentos de inconstitucionalidade feitos pela Procuradoria Legislativa.

Após passar pela Comissão de Finanças e Orçamento, que tem maioria oposicionista, o projeto ainda será submetido à Comissão de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público, na qual o governo também tem minoria.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.