Após ação no TJ, cargo de livre nomeação criado em julho na Unitau deve ser extinto

Após a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça para apontar a inconstitucionalidade do cargo, foi enviado à Câmara de Taubaté um projeto que revoga a criação do cargo comissionado de chefe de serviço da folha de pagamento da Unitau (Universidade de Taubaté), que havia sido criado em julho desse ano.

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O projeto foi encaminhado essa semana ao Legislativo pelo prefeito José Saud (MDB), a pedido da universidade. O texto ainda passará pela análise dos órgãos técnicos e das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.

À reportagem, a Unitau informou que "acatou a ação" da PGJ e que o anteprojeto que revoga a criação do cargo foi aprovado pelo Consuni (Conselho Universitário).

AÇÃO.
Enviado à Câmara por Saud, também a pedido da Unitau, o projeto que criou o cargo foi aprovado em plenário em junho desse ano, com votos contrários de apenas cinco vereadores - Boanerge dos Santos (PTB), Dentinho (União), Diego Fonseca (PSDB), Moises Pirulito (PL) e Talita Cadeirante (PSB).

Na ação remetida ao TJ, a PGJ argumenta que o cargo tem "incumbências técnicas e burocráticas e que, portanto, não revestem a excepcionalidade exigível no nível superior de assessoramento, chefia e direção" - ou seja, que o cargo deveria ser efetivo, com o preenchimento via concurso público, e não de livre nomeação.

Após o envio do projeto que revoga o cargo à Câmara, a Prefeitura comunicou o TJ que "medidas administrativas" já foram tomadas para sanar a irregularidade apontada na ação.