Veto de Saud a mudança em regra para identificar veículos da frota municipal é derrubado

A Câmara de Taubaté rejeitou nessa terça-feira (31) o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto que visa obrigar que os veículos da frota municipal tenham, na parte traseira, a inscrição 'Como estou dirigindo?', seguida do número de telefone ou endereço eletrônico para contato com o órgão responsável pela viatura.

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Apenas os vereadores Bobi (PSDB), Coletor Tigrão (Cidadania), Douglas Carbonne (Republicanos) e Nunes Coelho (Republicanos) votaram pela manutenção do veto.

Com a rejeição do veto, a lei será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Alberto Barreto (PRTB).

VETO.
De autoria do vereador Richardson da Padaria (União), o projeto havia sido aprovado em duas votações em agosto, ambas por unanimidade. “O projeto tem o intuito de oferecer aos munícipes subsídios para apresentarem sugestões, reclamações ou denúncias a respeito da forma como os veículos do município são conduzidos”, alegou o parlamentar na proposta.

Ao vetar o projeto, Saud citou "insanáveis vícios de inconstitucionalidade", sob a alegação de que houve "incontestável e indevida usurpação de competência por parte do Poder Legislativo, em matéria inerente ao Poder Executivo" - ou seja, que apenas o prefeito poderia apresentar uma proposta dessa natureza.

A Procuradoria Jurídica da Câmara, no entanto, opinou pela derrubada do veto, com o argumento de que o Tribunal de Justiça já decidiu que esse tipo de norma "é meramente genérica de publicidade administrativa", e portanto "não se deve falar que o projeto adentra nas matérias privativas do Poder Executivo".