Cargos e funções de novo projeto mantêm inconstitucionalidade, aponta parecer técnico

O projeto enviado à Câmara de Taubaté pelo governo José Saud (MDB) para recriar parte da estrutura administrativa da Prefeitura que foi considerada inconstitucional tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça. A análise é da Procuradoria Legislativa.

No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico da Câmara apontou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria afirmou que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ.

O parecer do órgão técnico alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto enviado pelo prefeito, garanta que "não sejam reiterados os vícios já apontados" pelo TJ. Procurado pela reportagem, o governo Saud não comentou os apontamentos.

TRAMITAÇÃO.
Já a Consultoria Legislativa apontou outra falha no projeto: a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recriação dos cargos comissionados e funções de confiança, o que tornaria a proposta nula. Esse outro órgão técnico da Câmara ressaltou que as irregularidades no texto não podem ser corrigidas por emendas, pois isso "desfiguraria a proposição e aniquilaria a competência privativa do Poder Executivo".

Protocolado no dia 22 de setembro, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. Apenas na primeira delas o governo tem maioria.

A gestão emedebista pede que os vereadores votem o projeto já na próxima terça-feira (31), mas nos bastidores do Legislativo a expectativa é de que o texto trave nas comissões, já que a oposição estuda cobrar da Prefeitura esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.

EXONERAÇÕES.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura.

O prazo para regularização terminou na última quinta-feira (26), quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados.

No projeto enviado à Câmara, o governo Saud tenta recriar 142 cargos comissionados e 114 funções de confiança.