Para Promotoria, Alberto Barreto cometeu improbidade administrativa ao propor a recriação do benefício acima do limite que havia sido imposto por decisão judicial em outra ação
Por Julio Codazzi
Taubaté
20/10/2023 - Tempo de leitura: 2 min
Divulgação/CMT
O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Taubaté, o vereador Alberto Barreto (PRTB), e pediu que a Justiça suspenda o pagamento do auxílio-saúde para os servidores da Casa.
Na ação, a Promotoria aponta que Barreto descumpriu uma decisão judicial ao propor, por meio da Mesa Diretora, um projeto para recriar o benefício, que havia sido considerado inconstitucional duas vezes pela Justiça, em 2019 e 2022 - o texto foi aprovado pelo Legislativo em maio desse ano.
Ao fim do processo, o MP pede que o presidente da Câmara seja condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa.
PLANO DE SAÚDE.
Na ação anterior, considerada procedente pelo Tribunal de Justiça em dezembro de 2022 – por motivos como a falta de critério técnico para a definição de valores -, o MP pedia que, caso a Câmara fosse tentar recriar o benefício, o valor não deveria ser superior a 10% da remuneração de cada servidor.
Nessa nova ação, a Promotoria cita que esse percentual foi desrespeitado, pois o benefício recriado em maio desse ano permite que um servidor tenha auxílio de até R$ 1.236,70 por mês - o que representaria mais de 50% do salário de um funcionário que recebe R$ 2.089,67, por exemplo.
Na tramitação do projeto, a própria Procuradoria Legislativa emitiu parecer contrário, justamente apontando que o texto desrespeitaria o limite de 10%. Para o MP, Barreto descumpriu de forma "proposital a decisão judicial", de "forma abusiva", avocando "poderes ditatoriais".
OUTRO LADO.
À reportagem, Barreto alegou que a recriação do benefício não desrespeitou a decisão do TJ, e sim "corrigiu a legislação", e que a nova regra para o auxílio-saúde visa "economizar dinheiro público".
O presidente da Câmara afirmou que, caso o benefício seguisse a sugestão do MP, o gasto anual seria ampliado em R$ 600 mil.
O Legislativo informou que o gasto mensal com o auxílio-saúde é de R$ 100 mil.