A Justiça considerou procedente a ação movida pela Defensoria Pública e pela associação de moradores do local e determinou que a Prefeitura de São José dos Campos regularize os núcleos urbanos Chácaras Canindu 1 e 2, Chácaras Havai e adjacências, que ficam na região norte do município.
Na sentença, o juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura apresente em 90 dias o cronograma de conclusão do processo de regularização fundiária, sob pena de multa diária de R$ 1.000 caso o prazo não seja respeitado. O magistrado ordenou ainda que, nos casos em que os moradores precisarem ser removidos de suas casas, que eles sejam realocados em unidades habitacionais construídas ou no próprio bairro ou em área próxima.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura informou nessa segunda-feira (16) que "vai analisar a decisão quando for oficialmente notificada".
PROCESSO.
A ação havia sido protocolada em julho de 2019 pela Defensoria e pela associação de moradores.
No processo, a Defensoria alega que os bairros "formaram-se como núcleos urbanos na década de 1980 e se consolidaram na década de 1990", e que mesmo após todo esse tempo ainda não foram regularizados.
Na sentença, o juiz apontou que "a obrigação do município de promover a regularização dos núcleos urbanos informais aqui tratados, incontroversamente consolidados há décadas, é questão pacífica na jurisprudência".
OUTRO LADO.
A Prefeitura alegou que "o município busca, em parceria com Ministério Público e Governo do Estado de São Paulo, uma solução para os bairros Águas do Canindu 1 e 2, Chácaras Havaí e adjacências".
"A lista de ações inclui a contratação do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), responsável pela atualização do Plano Municipal de Redução de Riscos, além de parcerias com o governo estadual, por meio dos programas Cidade Legal e Viver Melhor, para promoção de melhorias e adequações em unidades habitacionais já construídas em assentamentos e núcleos urbanos", completou a administração municipal.