O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), ajuizou uma ação para pedir que o Tribunal de Justiça derrube a lei que determina que a cobrança da taxa de luz fique suspensa enquanto o município não conta com uma empresa terceirizada para fazer a manutenção da iluminação pública - a cidade já está há quase um ano sem esse serviço.
A ação será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso, mas o relator do processo, o desembargador Costabile e Solimene, já rejeitou a concessão de uma liminar que suspenderia provisoriamente a eficácia da lei.
No entanto, mesmo com a lei em vigor desde 13 de setembro e com a rejeição da liminar, a Prefeitura ainda não cumpriu a norma, que determina que o município deveria "imediatamente informar" a concessionária de energia para que a cobrança da taxa seja suspensa.
AÇÃO.
Na ação, Saud alega que a lei ignora que o serviço de manutenção "pode também ser prestado pelo próprio município" e que, mesmo que se questione a "eficácia" das equipes da Prefeitura, isso não seria suficiente para "simplesmente promover a suspensão da cobrança".
O prefeito argumenta ainda que a suspensão da cobrança "provocará risco de grave lesão à ordem pública e econômica" - a receita estimada é de R$ 1,3 milhão por mês. Outra alegação de Saud é de que a lei constitui "nítida interferência entre os poderes", pois apenas o prefeito poderia propor esse tipo de norma.
Porém, ao negar a suspensão temporária da lei, o relator apontou que "se antevê possível concorrência legislativa na matéria tributária" - ou seja, a Câmara também poderia propor normas dessa natureza. O desembargador citou ainda que o TJ já considerou constitucionais as leis de ao menos dois municípios em que os vereadores revogaram a taxa de luz.
SUSPENSÃO.
De autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), a lei que suspende a cobrança foi aprovada pela Câmara em junho e vetada por Saud no mesmo mês. O veto foi derrubado em setembro.
Para justificar o fato de ainda não ter comunicado a EDP para suspender a cobrança, como determina a lei, a Prefeitura alegou que "a minuta do ofício está sendo analisada pelo jurídico" e posteriormente será encaminhada à empresa.
LICITAÇÃO.
Embora o último contrato de manutenção tenha acabado no fim de setembro de 2022, apenas em fevereiro de 2023 o governo Saud abriu nova licitação para o serviço. Desde então, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) barrou três tentativas de licitação da Prefeitura, após identificar irregularidades nos editais – em fevereiro, em junho e em julho. Uma quarta versão do edital foi publicada esse mês. O pregão eletrônico foi realizado na sexta-feira (22). Vencerá a disputa a concorrente que fizer a menor proposta - o valor máximo é de R$ 7,5 milhões por 12 meses. A Prefeitura estima que o serviço terceirizado será restabelecido até o fim da primeira quinzena de outubro.
A nova empresa contratada terá que disponibilizar quatro equipes por dia. Desde outubro de 2022, o serviço vem sendo executado pela Prefeitura de forma precária – cerca de 5% das lâmpadas do município estão apagadas.
Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), popularmente conhecida como taxa de luz, foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios.
TAXA.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.
Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora.
No início de 2023, a Secretaria de Serviços Públicos informou que concluiria até junho desse ano um estudo para essa redução, mas o prazo foi descumprido.