Projeto
A Câmara de São José dos Campos poderá votar nessa quinta-feira (21) o projeto que visa proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos que sejam financiados pelo poder público municipal e que "se inspirem ou adotem como referência a 'Parada do Orgulho LGBTQIA+'".
Pauta
O projeto, de autoria do vereador Thomaz Henrique (Novo), é o décimo quinto item da pauta da sessão ordinária da Câmara, que tem início previsto para as 16h.
Multa
No projeto, o vereador estipula multa de até R$ 10 mil por "hora de indevida exposição da criança ou adolescente ao ambiente impróprio". No texto, o parlamentar alega que "o ambiente dos desfiles" da 'Parada do Orgulho LGBTQIA+' em São Paulo "é completamente insalubre às crianças e aos adolescentes".
Jurídico
A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer em que apontou que o projeto é inconstitucional. O órgão técnico afirmou que "a classificação para ingresso de crianças ou adolescentes em eventos ou espetáculos públicos" deve ser "será fixada pela União", e não pelos municípios. O parecer ressaltou ainda que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já proíbe a participação de crianças e adolescentes "em eventos ou atividades que lhes possam criar qualquer tipo de vulnerabilidade, não apenas sob o aspecto sexual (exposição da nudez, simulação de atos sexuais, etc.), como também nas demais condições elencadas na exposição dos motivos da proposta (intolerância religiosa e do consumo de bebidas alcoólicas, etc.)".
Comissões
Apesar do parecer jurídico, as comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos - Zé Luis (PSD), Robertinho da Padaria (Cidadania) e Walter Hayashi (União) - e de Economia, Finanças e Orçamento - Juvenil Silvério (PSD), Roberto Chagas (PL) e Rafael Pascucci (PDT) - emitiram parecer favoráveis ao projeto.