Tramitação
Após ser aprovado em duas votações pela Câmara, seguirá para sanção do prefeito José Saud (MDB) o projeto de autoria do próprio emedebista que cria o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e o FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Conselho
O CMAS será um órgão colegiado com função deliberativa e fiscalizadora, vinculado à Secretaria de Inclusão Social, e será responsável pela coordenação e execução da política municipal de assistência social.
Composição
O conselho será composto por 20 membros e respectivos suplentes, sendo 10 representantes do poder público e 10 da sociedade civil. Os conselheiros exercerão mandato de dois anos, admitida uma reeleição. A função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Fundo
Já o fundo terá o objetivo de prover os meios financeiros para o desenvolvimento da política de assistência social, sob orientação e controle dos conselheiros. O FMAS será vinculado à Secretaria de Inclusão Social e será formado por transferências dos fundos nacional e estadual de assistência social, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais, recursos provenientes de concursos, sorteios, eventos culturais e esportivos, receitas provenientes da venda de bens ou aplicações financeiras, entre outros.