Arquivo
Após parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, a Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto que visava proibir a destinação de recursos públicos para eventos "que defendam qualquer tipo de comportamento sexual".
Projeto
O projeto havia sido apresentado em junho desse ano pelo vereador Thomaz Henrique (Novo). No texto, o parlamentar propunha proibir o uso de verba pública para eventos com o propósito de "defender", "reivindicar" ou "celebrar qualquer política pública de defesa de qualquer comportamento sexual".
Jurídico
A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, por considerá-lo inconstitucional. "Em situações de conflito social, é dever do Estado, no exercício de sua função legislativa, resguardar os direitos não apenas da maioria, mas também os direitos das minorias, para, assim, impor/tolerar determinado comportamento que concretize os valores/princípios constitucionais", apontou o órgão técnico.
Comissão
Relator da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, o vereador Zé Luís (PSD) também apontou que o projeto seria inconstitucional. Foi acompanhado pelos parlamentares Robertinho da Padaria (Cidadania) e Walter Hayashi (União).
Tramitação
Pelo Regimento Interno da Câmara, um projeto só pode ser votado em plenário caso receba parecer favorável de ao menos uma comissão. Como o texto foi analisado apenas pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, a proposta foi arquivada automaticamente após o parecer contrário.