Audiência
A Câmara de Taubaté deve promover no dia 16 de outubro uma audiência pública para debater "o impacto ambiental e financeiro da instalação" da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) no município, além dos "incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura".
Requerimento
O requerimento que pede a realização do evento foi apresentado pelos vereadores Serginho (PP) e Talita Cadeirante (PSB) e aprovado por unanimidade na última sessão ordinária.
Sem informações
No requerimento, Seginho e Talita alegam que a Prefeitura não enviou à Câmara "qualquer documentação onde conste comprovação do cumprimento por parte da empresa dos requisitos estabelecidos por lei para a concessão do incentivo fiscal, ou sequer pedido de autorização".
Legislação
Vereadores da oposição argumentam que, embora a isenção de impostos tenha sido feita com base na lei de 2008 que criou o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté), os benefícios foram concedidos pelo prefeito José Saud (MDB) sem que a medida fosse submetida à Câmara, como exige a norma.
Resposta
Questionada por OVALE esse mês sobre o caso, a Prefeitura alegou ter o entendimento de que, pela lei do Proinde, a autorização dos vereadores seria necessária apenas no caso de doações de áreas, e não para a concessão de benefícios fiscais. A Prefeitura argumentou ainda que, segundo o Código Tributário Nacional, as isenções que não sejam de caráter geral podem ser efetivadas "por despacho da autoridade administrativa".
CSN
A CSN irá se instalar no local em que funcionava a fábrica da Ford, que foi desativada em 2021. Não há previsão para o início da operação da empresa na cidade, mas a expectativa é de que 400 empregos sejam criados.
Pacote
A decisão de conceder o pacote de incentivos fiscais à CSN foi publicada no diário oficial do último dia 11. Pelo pacote, a CSN usufruirá, durante 15 anos, de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de redução de 5% para 2% na alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).