Projeto
Após dois adiamentos, a Câmara de Taubaté aprovou essa semana o projeto do prefeito José Saud (MDB) que disciplina a instalação de infraestrutura de suporte para ETR (Estação Transmissora de Radiocomunicação), ETR móvel e ETR de pequeno porte no município.
Estação
A ETR é o conjunto de equipamentos necessários à realização de comunicação, incluindo acessórios e periféricos, que emitem radiofrequência. A ETR móvel consiste na antena de celular, disposta em grandes torres distribuídas pela cidade. A ETR de pequeno porte consiste nos equipamentos que ampliam o sinal de radiofrequência para aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações em determinada área.
Legislação
Essas infraestruturas são consideradas equipamentos urbanos e bens de utilidade pública e relevante interesse social e classificadas como uso especial, de acordo com o Plano Diretor. Elas podem ser instaladas em bens públicos ou privados e dependem, para isso, de autorização do proprietário ou de concessão de direito de uso.
Proposta
Pela proposta, a instalação estará sujeita ao cadastramento prévio, acompanhado do projeto executivo de implantação e documentos da empresa, além de atestado de responsabilidade técnica. A emissão de licença, pela Prefeitura, deve ocorrer em até 60 dias, e o prazo para renovação é de 10 anos. O projeto define ainda as restrições para a instalação da infraestrutura de rede, a fiscalização e as penalidades para aqueles que descumprirem a lei.
Tramitação
Aprovado em primeira discussão por unanimidade, o projeto ainda passará por segunda votação, provavelmente na semana que vem, antes de seguir para sanção do prefeito.