O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens - do emedebista, do secretário de Saúde, Mario Celso Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvão Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, e de duas OSs (Organizações Sociais) contratadas pelo município, o Iesp (Instituto Esperança) e o INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde).
Nos recursos, a defesa de Saud alega que o pedido de quebra dos sigilos foi feito "sem qualquer tipo de fundamentação", que "não há indício razoável de autoria e participação em infração penal, não está demonstrado que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis, tampouco há fato investigado com pena, seja de reclusão, seja de detenção, demonstrando o absurdo da quebra do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática".
O primeiro recurso que será analisado é o endereçado ao STJ. Posteriormente, se necessário, será analisada a apelação endereçada ao STF.
SIGILO.
A quebra de sigilo foi determinada em outubro de 2022 em duas ações de improbidade administrativa propostas em junho e julho do ano passado pelo Ministério Público. Nos processos, que tramitam em segredo de justiça, a Promotoria aponta supostas irregularidades em terceirizações nas unidades de urgência e emergência do município.
Determinada pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a quebra dos sigilos será referente ao período de outubro de 2021 (um mês antes da abertura dos processos licitatórios) a 31 de maio de 2022.
Saud chegou a apresentar dois recursos ao Tribunal de Justiça, alegando que as ações "padecem de provas concretas dos supostos atos de improbidade", tratando-se de "meras ilações, desprovidas de arcabouço comprobatório, visto que não houve comprovação do desvio de verba pública, do alegado superdimensionamento das necessidades do serviço público de saúde, do esquema fraudulento e sequer dos supostos funcionários fantasmas". Essas apelações foram rejeitadas pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ em março e junho de 2023.
PROCESSOS.
A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp no fim de fevereiro do ano passado, que começou a ser executado em março. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para quatro unidades de urgência e emergência – o PSM (Pronto Socorro Municipal), as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) Santa Helena e San Marino e o PA (Pronto Atendimento) do Cecap. Para o MP, a situação de emergência foi forjada, pois o atual governo teve início em janeiro de 2021 e apenas no fim daquele ano abriu as licitações para substituir o contrato até então em vigência, que se encerrava em fevereiro de 2022.
A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão das quatro unidades, como: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS) como Organizações Sociais, sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas. Somados, os quatro contratos de terceirização custam R$ 105 milhões por ano.
Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos. Tanto a Prefeitura quanto as OSs negam qualquer irregularidade nos contratos.