Uma decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça e derrubou a Lei 1.546/2022, aprovada pelo município de Ilhabela, que previa a extinção da Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos. A medida foi tomada após uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
Na petição inicial, o Procurador-Geral de Justiça, Mario Sarrubbo, enfatizou que a eliminação da reserva carecia de uma justificativa plausível e proporcional. A área engloba ecossistemas protegidos pela Constituição, incluindo a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira. Sarrubbo também ressaltou que a lei foi aprovada sem considerar o conhecimento técnico necessário, ignorando os impactos ambientais e culturais envolvidos.
A decisão do Judiciário foi embasada em diversos argumentos apresentados pelo Ministério Público. Segundo a promotoria, o processo legislativo que levou à aprovação da lei foi marcado por falta de transparência e participação popular, sendo votado em tempo recorde na Câmara Municipal, sem a devida análise e discussão. O relator do caso, o magistrado Jarbas Gomes, salientou a relevância da questão, não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para a salvaguarda da cultura e do modo de vida da comunidade caiçara da região.
O acórdão resultante do julgamento destacou que a extinção da reserva infringiu princípios administrativos fundamentais, como a publicidade e a razoabilidade. Além disso, a ausência de um estudo técnico adequado antes da decisão foi considerada um desrespeito ao direito ambiental e à participação da sociedade. A decisão enfatizou ainda que a lei em questão representava um retrocesso democrático, contrariando os avanços alcançados na proteção do patrimônio ambiental e cultural.