O Tribunal de Justiça vai julgar na próxima quarta-feira (16) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contesta a lei municipal de 2022 que criou 40 funções de confiança - 7 de professor assistente técnico e 33 de professor da equipe de práticas pedagógicas - na rede de ensino de Taubaté.
A ação será analisada pelo Órgão Especial do TJ, que é formado por 25 desembargadores.
Caso a Adin seja julgada procedente, esse trecho da lei passará a ser considerado inconstitucional e as funções de confiança terão que deixar de ser preenchidas.
AÇÃO.
Essas funções de confiança são exercidas por professores de carreira, que se afastam de seus cargos em sala de aula para prestar serviços técnico-educacionais na Secretaria de Educação, mediante acréscimo de 5,5% no salário.
Na ação, a PGJ alega que "não há qualquer possibilidade de se vislumbrar a necessidade de relação de confiança para funções que têm natureza técnica, profissional, ordinária e burocrática, como as do magistério, até porque as diretrizes políticas da educação municipal são traçadas em níveis superiores da Secretaria de Educação".
A PGJ entende que essas funções deveriam ser cargos de provimento efetivo, que seriam preenchidos via concursos públicos específicos para eles.
PREFEITURA.
Na defesa ao TJ, a Prefeitura alegou que "o município não legislou sobre normas gerais de educação" e que a criação das funções de confiança "foi realizada dentro dos parâmetros constitucionais e legais".
A Prefeitura argumentou ainda que os ocupantes das funções desempenham "atividades voltadas a assessoramento".
O município também afirmou que não houve "supressão da exigência do concurso público para ingresso no quadro dos profissionais da educação, pois tais funções de confiança exigem, por sua natureza constitucional, o exercício por servidores de carreira".