A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o trecho da legislação municipal de Taubaté que dispensa do controle de jornada de trabalho na Prefeitura os servidores comissionados e os auditores fiscais de tributos.
Na ação, o procurador-geral de justiça, Mario Luiz Sarrubbo, argumenta que esse trecho da lei configura "privilégio incompatível com a ordem constitucional, o que corrobora a ausência de finalidade pública".
A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso.
COMISSIONADOS.
Na Adin, Sarrubbo alega que, "ao instituir tratamento privilegiado aos servidores comissionados, que não atende às exigências do serviço, os dispositivos impugnados violam os valores de eticidade e da indisponibilidade do patrimônio público que devem pautar o trato da coisa pública, pois inviabilizam qualquer controle, interno e externo, acerca do cumprimento de jornada mínima de trabalho".
A PGJ argumenta ainda que "os dispositivos impugnados se afastam completamente do interesse público", já que a dispensa do controle da jornada para esses cargos "não satisfaz qualquer necessidade da coletividade" e ainda facilita "a existência dos chamados 'funcionários fantasmas'".
Sarrubbo ainda ressalta que, embora "aos ocupantes de cargos em comissão podem ser conferidas tarefas que demandem desempenho de atividades externas, em compromissos e viagens oficiais" e "reuniões", essas circunstâncias "não impossibilitam ou exoneram a fixação e o controle da jornada de trabalho, até mesmo porque os servidores efetivos, por vezes e a depender das atribuições, também desempenham atividades externas".
PREFEITURA.
Os cargos comissionados da Prefeitura têm jornada semanal de 40 horas, mas o controle é feito somente por meio de uma folha de ponto manual, que é preenchida pelo próprio servidor. Já os demais funcionários registram frequência em pontos biométricos, que marcam com exatidão o horário de entrada e saída nas repartições.
Questionada pela reportagem sobre a Adin, a Prefeitura se limitou a alegar que "foi intimada e está preparando a defesa".