A Prefeitura de Taubaté publicou nessa terça-feira (11) uma nova versão do edital da licitação para manutenção da iluminação pública no município - a cidade já está há mais de nove meses sem o serviço terceirizado.
A sessão do pregão eletrônico que irá definir a empresa que ficará responsável pelo serviço está marcada para o dia 24 desse mês. O contrato poderá custar até R$ 8,117 milhões a cada 12 meses.
Esse já é o terceiro edital publicado esse ano. Os outros dois foram barrados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que identificou cláusulas irregulares nos documentos. O primeiro edital, de fevereiro, previa custo de até R$ 7,6 milhões em 12 meses e que a empresa vencedora disponibilizasse cinco equipes de manutenção por dia. O segundo edital, de maio, previa custo de até R$ 8,117 milhões em 12 meses e que a terceirizada atuaria com quatro equipes por dia - esse número foi mantido na terceira versão do edital.
APAGÃO.
O serviço de manutenção era executado desde setembro de 2016 pelo consórcio formado pelas empresas Ilumitech e Start. O custo anual era de R$ 3,1 milhões. O consórcio atuava diariamente com cinco equipes, mas o contrato acabou no dia 30 de setembro de 2022, já que não havia mais possibilidade legal de prorrogá-lo.
Embora o fim do contrato já fosse esperado, apenas em fevereiro desse ano a Prefeitura abriu nova licitação para o serviço. Os dois primeiros editais, no entanto, acabaram barrados pelo TCE.
Enquanto não ocorre nova terceirização, a manutenção da iluminação é feita pelo próprio município, mas de forma precária – o número de equipes até passou de uma para quatro em maio, mas o número de luminárias apagadas ainda somava 1.472 na primeira quinzena daquele mês (4,3% do total de pontos de iluminação do município).
TAXA.
Em junho, a Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto da oposição que visa suspender temporariamente a cobrança da taxa de luz no município. Pela proposta, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), a cobrança da taxa ficará suspensa enquanto a Prefeitura não contar com uma empresa terceirizada para fazer a manutenção da iluminação pública. Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios em todo o país.
No fim de junho, o prefeito José Saud (MDB) vetou o texto. Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura alegou que, sem a cobrança, o município perderia pelo menos R$ 16 milhões por ano. E que a proposta "é ilegal e inconstitucional", pois, como configura "renúncia de receita", deveria ter sido acompanhada de "estimativa do impacto orçamentário-financeiro".
O veto será analisado pelos vereadores. Caso seja mantido, o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pelo Legislativo. Como a Câmara ficará de recesso em julho, o veto será votado apenas em agosto.