O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), vetou o projeto da oposição que visa suspender temporariamente a cobrança da taxa de luz no município.
Pela proposta, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB) e que foi aprovada pela Câmara de forma unânime em junho, a cobrança da taxa ficaria suspensa enquanto a Prefeitura não contasse com uma empresa terceirizada para fazer a manutenção da iluminação pública - o município já está há nove meses sem esse serviço.
Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios em todo o país.
VETO.
Antes de encaminhar a mensagem de veto à Câmara, Saud já havia antecipado à reportagem que barraria o projeto. "Eu não acredito que o servidor público não possa fazer o trabalho de serviços públicos. Não acredito que eu tenha que, obrigatoriamente, contratar uma empresa para fazer serviços públicos", disse o prefeito. "Eu acho um absurdo essa lei".
A mensagem de veto trouxe ainda mais dois argumentos. Um deles da Secretaria de Finanças, que alegou que, sem a cobrança, a Prefeitura perderia pelo menos R$ 16 milhões por ano.
Já a Procuradoria Geral do Município alegou que o projeto "é ilegal e inconstitucional", pois, como configura "renúncia de receita", deveria ter sido acompanhado de "estimativa do impacto orçamentário-financeiro".
VOTAÇÃO.
Encaminhado à Câmara na última quinta-feira (29), o veto será analisado pelos vereadores. Caso seja mantido, o projeto será arquivado. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pelo Legislativo.
Como a Câmara ficará de recesso em julho, o veto será votado apenas em agosto. Autor do projeto, Diego Fonseca classificou o veto como "equívoco".
"Se ele [prefeito] afirma que não pode ser obrigado a terceirizar, porque ele está fazendo a licitação do serviço novamente? Se não precisa fazer licitação, cadê os funcionários capacitados pra fazer a manutenção? Qual lado da fala é verdadeira?", indagou o tucano.
APAGÃO.
O serviço de manutenção era executado desde setembro de 2016 pelo consórcio formado pelas empresas Ilumitech e Start. O custo anual era de R$ 3,1 milhões. O consórcio atuava diariamente com cinco equipes, mas o contrato acabou no dia 30 de setembro de 2022, já que não havia mais possibilidade legal de prorrogá-lo.
Embora o fim do contrato já fosse esperado, apenas em fevereiro desse ano a Prefeitura abriu nova licitação para o serviço. O certame foi suspenso pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) no mesmo mês, devido a cláusulas irregulares no edital. A licitação só foi retomada no fim de maio, com custo de até R$ 8,1 milhões em 12 meses e previsão de quatro equipes de manutenção por dia. O certame, no entanto, foi suspenso novamente pelo TCE em junho.
Enquanto isso, a manutenção da iluminação é feita pelo próprio município, mas de forma precária – o número de equipes até passou de uma para quatro em maio, mas o número de luminárias apagadas ainda somava 1.472 na primeira quinzena daquele mês (4,3% do total de pontos de iluminação do município).
TAXA.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.
Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora.
No início de 2023, a Secretaria de Serviços Públicos informou que estavam “sendo elaborados estudos financeiros para esta revisão, que dependem também da parametrização do sistema por parte da concessionária”. A previsão era de que os estudos fossem concluídos até junho desse ano.