Dominadas pela base aliada ao governo Anderson Farias (PSD), as comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Economia, Finanças e Orçamento emitiram pareceres contrários ao projeto da oposição que visava acabar com o chamado ‘confisco dos aposentados’. Com isso, a proposta será arquivada pela Câmara de São José dos Campos, sem passar por votação em plenário.
Pela Comissão de Justiça, o relator foi o vereador Zé Luís (PSD), que alegou que o projeto "é matéria de competência privativa" do prefeito, e que, "portanto, há evidente inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa". O voto de Zé Luís foi acompanhado por Robertinho da Padaria (Cidadania). Rogério da Acasem (MDB) ainda não havia se manifestado até a noite dessa quinta-feira (29), mas a maioria já está formada.
Pela Comissão de Economia, o relator foi o vereador Roberto Chagas (PL), que votou a favor da tramitação do projeto. No entanto, em voto conjunto, Rafael Pascucci (PTB) e Juvenil Silvério (PSD) se manifestaram contra. Pascucci e Juvenil alegaram que o projeto "contém vícios insanáveis", pois a iniciativa seria exclusiva ao prefeito e a proposta, embora implique em renúncia de receita, não foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
PROJETO.
Apresentado em maio por cinco vereadores da oposição, o projeto visava revogar uma alteração realizada em 2020, que foi proposta na reforma da previdência do então prefeito Felicio Ramuth (PSD) e aprovada pela própria Câmara de São José dos Campos.
Antes dessa reforma, os aposentados e pensionistas contribuíam apenas sobre o valor que excedesse o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que era de R$ 6.101,06 e hoje está em R$ 7.507,49. Desde então, passaram a ter descontados de seus vencimentos 14% de tudo que superar o salário mínimo, que estava em R$ 1.045 e hoje chegou a R$ 1.550.
Na época da mudança, o Sindicato dos Servidores estimou que 60% dos aposentados seriam prejudicados pela mudança no teto de isenção. No projeto, os vereadores Dr. José Claudio (PSDB), Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT) e Walter Hayashi (PSC) alegavam que os aposentados e pensionistas “foram surpreendidos com uma perda considerável” e que muitos tiveram “que fazer empréstimos para conseguir pagar contas e despesas médicas”.
REPERCUSSÃO.
Em maio, quando o projeto foi apresentado, o governo Anderson alegou à reportagem que o texto seria inconstitucional, pois apenas o prefeito poderia propor medidas dessa natureza. A Prefeitura alegou ainda que, nos quase três anos da lei em vigor até então, o IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) teve arrecadação adicional de R$ 125,5 milhões, e que revogar a mudança faria o instituto perder R$ 51,9 milhões por ano.
Já o Sindicato dos Servidores vinha promovendo mobilizações na Câmara para pressionar os vereadores a aprovarem o projeto.