Recurso
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) aceitou recurso do ex-prefeito de Taubaté Ortiz Junior (PSDB) e cancelou a multa de R$ 6.852 que havia aplicado ao tucano. Já a multa ao também ex-prefeito Roberto Peixoto, no mesmo valor, foi mantida - Peixoto não havia recorrido.
Multa
A penalidade havia sido aplicada em meio ao processo em que o órgão julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual do contrato firmado em junho de 2011 entre Prefeitura e a empresa Prescon, para fornecimento de licenças de uso de uma solução de informática para a Secretaria de Saúde. Anteriormente, em 2013, a licitação e o contrato já haviam sido considerados irregulares.
Irregularidades
No ano passado, ao analisar os termos aditivos e a execução contratual, o TCE apontou duas principais irregularidades: uma prorrogação celebrada em junho de 2015, que extrapolou o tempo máximo permitido na Lei de Licitações; e o pagamento de R$ 852 mil por serviços não realizados (as licenças de software não foram instaladas, porém foram pagas).
Apelação
Em seu recurso, Ortiz, que comandou o município de 2013 a 2020, alegou que determinou a suspensão do pagamento indevido logo quando assumiu a Prefeitura. Sobre a prorrogação feita em junho de 2015, por três meses, o tucano argumentou que fez isso de forma excepcional, já que o próprio TCE havia suspendido a nova licitação do serviço à época.