Recomendação
O IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal) de São José dos Campos encaminhou à Câmara uma recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que os vereadores consultem o instituto sobre o impacto financeiro/atuarial quando forem votar projetos que aumentem as despesas do município com pessoal.
Instituto
Assinado pelo superintendente do instituto, Devair Pietraroia da Silva, o documento enviado à Câmara reproduz a recomendação do TCE, que foi feita na auditoria do Balanço Geral do Exercício de 2022.
Responsabilidade
A recomendação cita que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o respectivo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social seja consultado nos projetos que criem despesas de pessoal de caráter continuado, devido ao risco de nulidade do ato promulgado.
Falha
Na recomendação, o TCE aponta ainda que recentemente foram feitas alterações na regulamentação de carreiras e também houve a concessão de aposentadoria especial sem a devida avaliação do impacto financeiro ou atuarial no IPSM, o que configura "falha grave que pode por a perder o equilíbrio" do instituto.