A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que contesta a lei municipal de 2022 que criou 40 funções de confiança - 7 de professor assistente técnico e 33 de professor da equipe de práticas pedagógicas - na rede de ensino de Taubaté.
Essas funções de confiança são exercidas por professores de carreira, que se afastam de seus cargos em sala de aula para prestar serviços técnico-educacionais na Secretaria de Educação, mediante acréscimo de 5,5% no salário.
Na ação, a PGJ alega que "não há qualquer possibilidade de se vislumbrar a necessidade de relação de confiança para funções que têm natureza técnica, profissional, ordinária e burocrática, como as do magistério, até porque as diretrizes políticas da educação municipal são traçadas em níveis superiores da Secretaria de Educação".
A PGJ entende que essas funções deveriam ser cargos de provimento efetivo, que seriam preenchidos via concursos públicos específicos para eles.
A ação será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é formado por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para o julgamento.
Questionada pela reportagem sobre a Adin, a Prefeitura alegou entender que não se trata de "matéria para discutir em ação de inconstitucionalidade, tanto é que a Constituição prevê a nomeação de cargos de confiança e assessoramento mediante lei".