A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça que manteve a sentença de primeira instância que considerou improcedente uma ação em que o ex-vereador de Taubaté Bilili de Angelis (PSDB) era réu, acusado pelo Ministério Público de articular um grande esquema para ‘furar fila’ de exames e consultas na rede pública de saúde da região.
A nova apelação será analisada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que é formada por três desembargadores e, em abril desse ano, já rejeitou um primeiro recurso da Promotoria, de forma unânime.
Caso o novo recurso seja aceito, a sentença de primeira instância será anulada e o processo retornará para a Vara da Fazenda Pública de Taubaté, para nova decisão sobre o mérito.
IMPROBIDADE.
Proposta em outubro de 2018, a ação foi julgada improcedente em maio de 2022 pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. Na ocasião, o magistrado apontou que o trecho da lei de improbidade administrativa usado pelo MP na denúncia foi revogado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021, e que portanto tal conduta não constituía mais ato de improbidade.
No primeiro recurso ao TJ, a Promotoria alegava que a nova lei de improbidade administrativa não poderia ser aplicada para casos ocorridos antes de sua vigência, com base em entendimento definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto de 2022.
Ao rejeitar o primeiro recurso, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ alegou que, pela nova lei, a improbidade é caracterizada apenas em atos dolosos (com intenção), e não nos culposos (sem intenção). Na nova apelação, a PGJ insiste que a norma que entrou em vigor em 2021 não pode ser aplicada para casos ocorridos anteriormente.
AÇÃO.
O processo tem sete réus: o ex-vereador e outras quatro denunciadas negam as acusações, mas duas rés – uma ex-assessora de Bilili e uma ex-funcionária do Hospital Regional de Taubaté – admitiram ao MP e à Justiça terem participado do esquema.
Nesse processo, a pedido da Promotoria, foi realizada uma perícia em três computadores do gabinete do então vereador, que deixou a Câmara no fim de 2020. Nos equipamentos, os peritos localizaram 5.700 fichas de cadastro de moradores de Taubaté e região. Todos são referentes a casos de pessoas que procuraram Bilili ou o gabinete para solicitar agendamento de procedimentos de saúde. As primeiras fichas são de 2010.
Na ação, o MP pede que o ex-vereador seja condenado a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões, por danos morais difusos.