A Promotoria de Justiça de Ilhabela, determinou o afastamento durante o período de 90 dias, do secretário de Assuntos Jurídico da prefeitura municipal.
A determinação judicial, concedida pela magistrada Isabella Carolina Miranda Rodrigues em caráter liminar, aconteceu no dia 20 de abril, devido à ilegalidade no exercício de função pública. Na ação, ajuizada pelo promotor Cauã Nogueira de Araújo, os autos apontam que, para burlar sentenças anteriores votadas a garantir a legalidade dos atos administrativos.
Segundo a promotoria, o prefeito de Ilhabela teria esvaziado as funções da Procuradoria Municipal, ocupadas por servidores concursados, e direcionado ao secretário a análise de procedimentos administrativos de "especial interesse" do Poder Executivo.
De acordo com Araújo, a manobra da prefeitura era flagrantemente inconstitucional, pois atribuía a integrante de cargo de provimento em comissão funções técnicas que somente podem ser desempenhadas pelos procuradores jurídicos admitidos por concurso. Na mesma ação, a Promotoria narra que, ao longo dos anos, o município de Ilhabela vem fazendo o uso de expedientes ilegítimos para driblar a obrigação de regularizar sua estrutura de pessoal.
Por meio de nota, a prefeitura afirma que, não há nenhuma irregularidade na atuação do secretário de Assuntos Jurídico, Luis Henrique Homem Alves e que será apresentado recurso por sua defesa. Além disso, a administração municipal acrescenta que confia na decisão favorável do Poder Judiciário e reforça a importância da independência entre os Poderes para o fortalecimento da democracia.