A Câmara de São José dos Campos receberá até essa quarta-feira (19) sugestões aos projetos em tramitação na Casa que alteram a Lei de Zoneamento e o Plano Diretor. As contribuições podem ser feitas por meio de formulário disponível no site do Legislativo.
Na noite da última segunda-feira (17), a Câmara promoveu uma audiência pública para debater as propostas. Entre as sugestões feitas por moradores durante o evento estão direcionamento de recursos da outorga onerosa para a habitação popular, regularização de moradias em núcleos informais congelados como Banhado e Bairro dos Freitas e a sugestão de uma lei específica, separada do zoneamento, para tratar da permissão de atividades que geram ruídos e por isso têm potencial de incômodo aos vizinhos.
Presentes na audiência, o secretário de Urbanismo e Sustentabilidade, Marcelo Manara, e o servidor da pasta Oswaldo Viera, ressaltaram que o mapa de zoneamento permanecerá inalterado. Eles explicaram que a outorga onerosa é um instrumento para a reorganização do território, em especial para combater o esvaziamento de espaços que têm potencial de ocupação, porém vêm perdendo moradores e atratividade, como os bairros São Dimas, Vila Industrial, Jardim Paulista, Monte Castelo. Ressaltaram ainda que os recursos depositados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano são destinados por um grupo gestor do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
PLANO DIRETOR.
No Plano Diretor, a proposta em tramitação incorpora opções de estratégias sustentáveis introduzidas pelo novo Código de Edificações, ampliando de 11 para 27.
Acrescenta desconto de 5% no pagamento à vista da contrapartida financeira de planejamento urbano sustentável da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a possibilidade de dispensa de seguro-garantia ou fiança bancária para o pagamento parcelado no caso de empreendimentos residenciais multifamiliares ou de uso misto com a presença do uso multifamiliar.
Outra mudança é o reposicionamento da Vila Adyanna, equiparando-a ao Centro Expandido e ao Jardim Satélite. Esse instrumento leva em conta a localização e o tipo de empreendimento e busca incentivar ou desestimular o adensamento em determinadas áreas em função da infra-estrutura existente ou potencial construtivo e de renovação. No texto em vigor, a Vila Adyanna está enquadrada nos mesmos índices referentes, ao Aquarius que detém área ainda não loteada ou edificada.
ZONEAMENTO.
Na Lei de Zoneamento, o projeto elimina o recuo lateral e de fundos de 1,50m para determinados usos visando proporcionar maior atratividade para instalação, em zonas que não admitem o uso residencial, de comércios e serviços com nível de impacto urbanístico e ambiental baixo e industriais com baixo potencial de incomodidade.
Por outro lado, aumenta o recuo lateral e fundos até o segundo pavimento em zona de uso diversificado destinada a atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais. Equipara os parâmetros àqueles exigidos nas demais zonas industriais a fim de garantir a proteção das áreas circunvizinhas, muitas vezes compreendidas pelas zonas mistas.
O texto ainda admite a criação de Zona Residencial com lote mínimo de 200m² e testada mínima de 8m na Macrozona de Estruturação e adiciona regras sobre anexação, desmembramento e desdobro, condomínio de lotes, uso misto, imóveis atingidos por mais de um zoneamento, elementos em balanço em recuos, fachada ativa, entroncamento viário, Espaço Árvore, Faixa Livre, entre outros conceitos, a fim de dirimir dúvidas, além de corrigir erros e aprimorar a redação na lei vigente.