O governo José Saud (MDB) desrespeitou a LAI (Lei de Acesso à Informação) e não forneceu à reportagem a relação de secretarias e demais repartições públicas do município que funcionam em imóveis alugados.
No pedido, feito no dia 13 de março por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão), foi solicitada a relação de prédios locados pelo município (com respectivos dados sobre o valor pago mensalmente de aluguel) e também de secretarias e repartições que funcionam em imóveis próprios da Prefeitura de Taubaté.
De acordo com a LAI, que é uma norma federal de 2011 que consiste atualmente em uma das principais ferramentas de transparência do Brasil, os pedidos via e-SIC devem ser respondidos em até 20 dias – o prazo pode até ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, o que não ocorreu nesse caso.
A mesma lei estabelece que "constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público", entre outras coisas, "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei" ou "retardar deliberadamente o seu fornecimento" - o que pode configurar infração administrativa e também improbidade administrativa.
Recepcionado pela Ouvidoria Geral do Município, que é vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (comandada pelo secretário Carlos Eduardo Reis Oliveira), o pedido via e-SIC foi remetido no dia 14 de março para o Gabinete do Prefeito, que é vinculado à Secretaria de Gabinete (comandada pelo secretário Renato Ayello). Desde então, nenhuma resposta foi dada. No dia 3 de abril, via e-SIC, a reportagem alertou sobre o descumprimento do prazo e solicitou explicações, mas também não houve nenhuma resposta até a noite dessa quarta-feira, 12 de abril.
A reportagem também questionou o governo Saud, dessa vez via Departamento de Comunicação, sobre o motivo de o pedido de e-SIC ter sido ignorado e sobre eventuais providências que a Prefeitura irá tomar para punir os servidores que não cumpriram a LAI - a legislação municipal que complementa a Lei de Acesso à Informação em Taubaté prevê pena de suspensão de até 60 dias nesse caso. A gestão emedebista, por meio do Departamento de Comunicação, informou que não responderia sobre demandas relacionadas ao e-SIC.
IMÓVEIS.
A solicitação dos dados sobre os imóveis alugados pela Prefeitura tem relação com a intenção do governo Saud de transferir o Paço Municipal para o prédio da Unitau (Universidade de Taubaté) que fica na Praça Monsenhor Silva Barros, popularmente conhecida como Praça da Eletro, e que era utilizado desde 2003 pelo Grupo Pão de Açúcar.
O prédio, de 11,8 mil metros quadrados, é avaliado em R$ 55,1 milhões, mas a universidade não pretende vendê-lo. A Unitau aceitar alugar para a Prefeitura desde que o município pague R$ 204 mil por mês (R$ 2,44 milhões por ano), mas o governo Saud aceita pagar apenas R$ 120 mil por mês (R$ 1,44 milhão por ano). Como não houve acordo, o prefeito chegou a editar um decreto que declara o imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, mas as tratativas foram suspensas após o Ministério Público apontar que a medida seria irregular.
Em janeiro, quando a intenção de transferir o Paço para o imóvel foi anunciada, o governo Saud informou que a ideia era de que todas as secretarias fossem alocadas no espaço. Atualmente, apenas seis pastas funcionam no Palácio do Bom Conselho (Administração, Finanças, Gabinete, Governo, Inovação e Procuradoria). As 13 restantes estão distribuídas em outros nove prédios espalhados pela cidade. O próprio Palácio do Bom Conselho é de propriedade da Unitau, mas a Prefeitura não paga aluguel para utilizar o prédio.