A Câmara de São José dos Campos arquivou o projeto que visava dificultar o uso das comissões permanentes pela base aliada ao prefeito Anderson Farias (PSD) para barrar proposituras que não sejam de interesse do governo.
Pela redação atual do Regimento Interno da Casa, o projeto ou emenda que recebe parecer contrário de todas as comissões a que for distribuído é tido como rejeitado. Como a bancada governista tem maioria nas principais comissões, usa essa regra para evitar que propostas que não sejam de interesse da Prefeitura sejam levadas para votação em plenário – o que poderia gerar desgaste aos vereadores aliados, por votarem contra proposituras de apelo popular.
Pelo projeto apresentado pelo vereador Dr. José Claudio (PSDB), que integra a oposição, as propostas só seriam arquivadas automaticamente se recebessem parecer contrário, por unanimidade, de todas as comissões a que fossem distribuídas. No texto, o tucano alegava que a medida visava “promover o direito do contraditório em pareceres favoráveis minoritários de comissões permanentes, garantindo assim o legítimo interesse público residente no adequado encaminhamento do processo legislativo para apreciação do plenário”.
SEPULTAMENTO.
No entanto, como segue valendo a outra regra, o projeto teve a tramitação abreviada justamente pela manobra que visava combater. O texto foi apreciado apenas pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, que tem maioria governista.
Embora a Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara, tenha apontado que o projeto não tinha falhas, os dois vereadores governistas da comissão – Zé Luís (PSD) e Robertinho da Padaria (Cidadania) – emitiram parecer contrário ao texto, sob a alegação de que “o Regimento Interno da Câmara” já “está devidamente alinhado às resoluções da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara dos Deputados”.
Apenas o vereador Walter Hayashi (PSC), que é da oposição, votou a favor do projeto na comissão, com a justificativa de que a Assessoria Jurídica opinou que a proposta estava apta a ser apreciada em plenário.