O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a suspensão, por tempo indeterminado, da licitação aberta pela Prefeitura de Taubaté para definir a empresa que ficará responsável pelo serviço de manutenção da iluminação pública. A medida foi tomada após uma representação que apontava a existência de pelo menos 10 irregularidades no edital, que poderiam restringir a concorrência.
Na decisão que determinou a suspensão do certame, o conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo, ressaltou que “os apontamentos da insurgente sobre os requisitos de qualificação técnica, limitando as respectivas provas a atividades específicas, e de possível ausência no edital de informações indispensáveis à correta elaboração de propostas, apresentam indícios de descompasso” com a legislação vigente e com a jurisprudência do TCE.
O pregão eletrônico que definiria a nova empresa responsável pelo serviço estava marcado para essa segunda-feira (27). O contrato poderia custar até R$ 7,688 milhões em 12 meses. Questionada pela reportagem, a Prefeitura informou que irá republicar o edital com as correções determinadas pelo TCE.
APAGÃO.
Esse revés na licitação ampliará o ‘apagão’ no serviço, que era executado desde setembro de 2016 pelo consórcio formado pelas empresas Ilumitech e Start. O custo anual era de R$ 3,111 milhões. O consórcio atuava diariamente com cinco equipes. Mas o contrato acabou no dia 30 de setembro de 2022, já que não havia mais possibilidade legal de prorrogá-lo.
Desde então, a manutenção da iluminação é feita pelo próprio município, mas de forma precária – existe apenas uma equipe, que faz somente manutenção em praças e em alguns casos considerados prioritários.
Assim como no contrato anterior, a nova empresa terá que disponibilizar cinco equipes para a manutenção do parque de iluminação do município, que é composto por 38.291 luminárias, sendo 30.994 de LED (80,94% do total).
TAXA.
Desde junho de 2015 é cobrada em Taubaté a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), mais conhecida como taxa de luz. A taxa foi criada justamente para custear o contrato de manutenção da iluminação, mas a arrecadação sempre foi bem maior do que o valor pago pelo serviço. Em 2021, por exemplo, a CIP gerou receita de R$ 17,8 milhões. Em 2022, de R$ 17 milhões.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.
Na eleição de 2020, o agora prefeito José Saud (MDB) prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora. Segundo a Secretaria de Serviços Públicos, “estão sendo elaborados estudos financeiros para esta revisão, que dependem também da parametrização do sistema por parte da concessionária”. A previsão é de que os estudos sejam concluídos até junho desse ano.