A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que irá investigar as denúncias de irregularidade relacionadas às terceirizações promovidas na saúde pelo governo José Saud (MDB) definiu essa semana suas primeiras ações.
De início, quatro medidas devem ser tomadas pela comissão: pedido para que a Prefeitura forneça cópias integrais dos processos licitatórios; solicitação para que TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Ministério Público forneçam cópias de eventuais relatórios de fiscalização e denúncias relacionadas ao caso; fiscalização presencial nas unidades de saúde; e convocação de representantes das empresas que atuavam nas unidades antes da última terceirização – a Essencial, que disponibilizava os médicos, e a Ergoquali, dos enfermeiros.
A CPI será presidida pelo vereador Moises Pirulito (PL), terá como relator Diego Fonseca (PSDB) e como secretário Bobi (PSDB). Os demais integrantes serão Serginho (PP) e Vivi da Rádio (Republicanos). As vereadoras Elisa Representa Taubaté (Cidadania) e Talita Cadeirante (PSB) serão suplentes. A comissão terá até o dia 29 de novembro de 2024 para encerrar os trabalhos.
DENÚNCIAS.
A CPI da Saúde terá como base duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022.
A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) no fim de fevereiro do ano passado, que começou a ser executado em 1º de março. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para quatro unidades de urgência e emergência – o PSM (Pronto Socorro Municipal), as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) Santa Helena e San Marino e o PA (Pronto Atendimento) do Cecap. Para o MP, a situação de emergência foi forjada, pois o atual governo teve início em janeiro de 2021 e apenas no fim daquele ano abriu as licitações para substituir o contrato até então em vigência, que se encerrava em fevereiro de 2022.
A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão das quatro unidades, como: transferência para a iniciativa privada de toda a gestão, operacionalização e execução de serviços essenciais de saúde, o que seria proibido por lei; não realização de estudos que comprovassem a insuficiência do serviço e a impossibilidade de ampliá-lo sem o auxílio da iniciativa privada; falta de aval do Comus (Conselho Municipal de Saúde) para as terceirizações; qualificação de duas entidades (o Iesp e INCS - Instituto Nacional de Ciências da Saúde) como OSs (Organizações Sociais), sem que as mesmas atendessem todas as exigências da legislação municipal; prejuízo aos cofres públicos, pois os médicos terceirizados receberiam salários superiores ao piso da Prefeitura; quarteirização de serviços; e falta de controle sobre a frequência dos profissionais, o que possibilitaria casos de funcionários fantasmas. Somados, os quatro contratos de terceirização custam R$ 102 milhões por ano.
PROCESSOS.
Nessas ações, que tramitam em sigilo, foram denunciados pelo MP o prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), o secretário de Saúde, Mario Celso Peloggia, o ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvao Velasco e o ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, além do Iesp e do INCS.
Em outubro, a pedido da Promotoria, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados - o que inclui e-mails e trocas de mensagens – de todos os denunciados. A quebra dos sigilos será referente ao período de outubro de 2021 (um mês antes da abertura dos processos licitatórios) a 31 de maio de 2022.
Ao fim dos processos, o MP pede que Saud, Peloggia, Velasco e Cruz sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa e também de indenização por danos morais coletivos. Tanto a Prefeitura quanto as OSs negam qualquer irregularidade nos contratos.