Requerimento
Com votação decisiva da base aliada ao governo Anderson Farias (PSD), a Câmara de São José dos Campos rejeitou na última semana um requerimento que cobrava informações da Prefeitura "a respeito do acesso às listas de espera de transferência de alunos da rede municipal pelos pais e da garantia de vagas para irmãos na mesma escola".
ECA
No requerimento, o vereador Thomaz Henrique (Novo) ressaltou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que o poder público deve garantir vaga na mesma instituição para irmãos. "Contudo, diversos pais apontam que os filhos com irmãos na mesma instituição encontram-se na fila de espera e, por diversas vezes, perdem posições para outros que não possuem irmãos na instituição", afirmou o parlamentar.
Descumprimento
"Portanto, evidencia-se um possível descumprimento de legislação federal, sendo necessário que a área técnica comprove a possibilidade dos critérios municipais serem superiores à determinação de lei federal", concluiu o vereador do Novo no requerimento, que foi rejeitado com 13 votos contrários.
Blindagem
A rejeição de requerimentos é uma forma de blindar o governo Anderson, já que esse tipo de documento deve ser respondido obrigatoriamente em 15 dias quando aprovado em plenário. Com a rejeição, a Prefeitura não é obrigada a responder à Câmara.