Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que a regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia será submetida à consulta pública, para “permitir que diferentes setores da sociedade, incluindo especialistas e representantes de outros órgãos e instituições, como a própria imprensa, possam opinar e sugerir aprimoramentos”.
Disse que o combate à desinformação é “voltado para a defesa da integridade das políticas públicas” e que a atuação será “baseada nas normas vigentes e nos precedentes dos tribunais que disciplinam o assunto, sobretudo o STF (Supremo Tribunal Federal), e também na própria sistemática de atuação das agências de checagem de informações falsas”.
A AGU disse que há precedentes recentes do STF sobre o assunto e que, sob nenhuma hipótese, a Procuradoria cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição.