A Câmara de São José dos Campos deve votar nessa quinta-feira (8) o projeto do governo Anderson Farias (PSD) que altera as receitas do IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal). O texto é o terceiro item da pauta da sessão ordinária.
Uma das medidas propostas é o aumento da contribuição patronal ao órgão – o que corrige uma distorção criada em fevereiro de 2020, no governo Felicio Ramuth (PSD), quando a alíquota de contribuição dos servidores ativos e inativos passou de 13% para 14%. Pela Constituição Federal, o poder público pode contribuir com o dobro dos servidores, mas naquele ano a alíquota de contribuição da Prefeitura, da Câmara e do próprio IPSM foi mantida em 26%. O projeto que será votado amplia a alíquota de contribuição patronal para 28%, que é o dobro do que pagam atualmente os servidores.
Além disso, a Prefeitura passará a pagar uma contribuição suplementar no caso dos professores, para “compensar” o fato dessa categoria se aposentar cinco anos antes dos demais servidores. Essa contribuição patronal extra irá variar de 2,85% a 5,38%. Outra novidade proposta é o uso da transferência constitucional do Imposto de Renda retido dos servidores inativos para abater dos aportes devidos ao IPSM. Segundo o projeto, apenas esse pacote de medidas já faria a Prefeitura repassar R$ 100 milhões a mais ao IPSM em 2023.
RECEITAS ANTIGAS.
Outro ponto do projeto inclui bens móveis e imóveis do IPSM, além dos respectivos rendimentos, no cálculo realizado todo mês para definir se a Prefeitura precisará fazer aportes ao instituto – o aporte é devido quando a receita do órgão é menor do que a despesa.
Com essa mudança, receitas como o montante recebido pelo IPSM pela locação de imóveis e pela venda da folha de pagamento entrarão no cálculo. E isso será feito de forma retroativa a 2011, o que permitiria um abatimento de parte da dívida da Prefeitura com o órgão, que até outubro de 2022 estava em R$ 323,7 milhões – desse total, o município tenta parcelar R$ 165,9 milhões em 20 anos.
Em março desse ano, a Prefeitura já tentou abater R$ 41,7 milhões da dívida dessa forma, mas a medida foi rejeitada na época pelo IPSM, por falta de respaldo legal – o que esse projeto busca fazer é justamente criar essa previsão legal.
Sobre esse trecho do projeto, a Assessoria Jurídica da Câmara apontou que a aplicação retroativa da medida seria ilegal. A oposição apresentou uma emenda para tentar barrar esse ponto, mas a emenda foi rejeitada nas comissões permanentes, que são dominadas pela base aliada ao prefeito.
À reportagem, o governo Anderson alegou que "a retroatividade da medida é pacificada pelo STF [Supremo Tribunal Federal] por se tratar de contribuição social de um tributo não afetando valores já pagos, mas apenas o saldo de necessidade de aportes atual".
GRUPOS.
Outro ponto do projeto que é alvo de críticas da oposição é a previsão de transferir, para fins contábeis, 1.920 aposentados e pensionistas do Grupo 1 (dos servidores mais antigos) para o Grupo 2 (que foi criado em 2011, quando foi feita a segregação da massa, e tem os servidores que ingressaram no serviço público depois disso).
A medida é uma forma de equacionar o déficit atuarial do grupo 1, que está em R$ 8 bilhões. Para a oposição, no entanto, isso criará um problema futuro para o grupo 2, que correria o risco de deixar de ser superavitário. Uma emenda também foi apresentada para tentar barrar esse ponto, mas as comissões permanentes rejeitaram.
À reportagem, a Prefeitura alegou que essa medida não gera "nenhum risco financeiro e nem atuarial para o Grupo 2", que "receberá mais receitas que permitem cobrir as despesas para até 35 anos". "Essa medida não se refere aos funcionários ativos e não afeta em nada a vida dos aposentados e pensionistas por ser uma alteração contábil", concluiu o governo Anderson.